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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O Ministério Público e os procedimentos cautelares no foro laboral
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Publicado em: In: "Prontuário do Direito do Trabalho", Coimbra, n.71, Maio-Ago. (2005), p. 147-156
Assuntos: Direito do trabalho | Despedimento | Despedimento colectivo | Ministério Público
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 25 de janeiro de 2017, p. n.º 444/16.6T8TVD-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: Constatando o juiz, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, findos os articulados, que o empregador ao juntar o processo disciplinar falhou no envio de peças integrantes do mesmo, não há lugar à consequência prevista no Art.º 98.ºJ/3 do CPT, se a falta detetada não foi invocada pelo trabalhador nem constitui base da sua defesa
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 47-50
Assuntos: Ação de impugnação judicial | Regularidade e ilicitude do despedimento | Processo disciplinar
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 31 de maio de 2017, p. n.º 27891/16.6T8TVD-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 51-53
Assuntos: Competência internacional do tribunal português | Litígio laboral | Regulamento europeu | Cessação do contrato | Trabalho doméstico | Empregador estrangeiro
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Do dever de assistência clínica ao sinistrado de acidente de trabalho que muda de residência para o estrangeiro : um contributo para a problemática
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre a existência da obrigação do responsável pela reparação de acidente de trabalho de prestar assistência clínica a sinistrado que, após ter sido vítima de acidente de trabalho, passa a ter residência no estrangeiro. Em face da contestação à obrigatoriedade desse dever, e na ausência de estudos ou jurisprudência conhecidos sobre esta matéria, o artigo realiza uma breve análise sobre a natureza desse dever no âmbito da Lei de Acidentes de Trabalho, procurando extrair, nomeadamente da interpretação das normas legais que o prevêm, algumas conclusões que possam servir de resposta à problemática, num objetivo último de proporcionar visibilidade ao tema
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2017), p. 247-269
Assuntos: Acidente de trabalho | Dever de assistência clínica | Residência no estrangeiro
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de setembro de 2017, p. n.º 62/17.1T8TVD.L1-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: “I – Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241.º n.º 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e a empresa utilizadora, apesar de esta não ser, na realidade, o empregador desse trabalhador, mas a ETT. II – Para haver direito à compensação por violação do direito a férias prevista no art. 246.º do CT não basta que o trabalhador não tenha gozado as férias a que tem direito. É preciso também que o empregador ou, no caso do trabalhador temporário, a empresa utilizadora, tenha obstado culposamente a esse gozo. E cabe ao trabalhador alegar e provar os factos que consubstanciem esse obstáculo, já que tais factos são constitutivos do direito que invoca (art. 342.º n.º 1 do CC). A provarem-se esses factos, a compensação em causa é devida ao trabalhador temporário pela empresa utilizadora e não pela ETT, uma vez que tal compensação não tem natureza retributiva, mas, de algum modo (do ponto de vista do empregador e, no caso de trabalho temporário, do utilizador), de sanção pela actuação ilícita de obstrução ao gozo das férias. III – Quer a norma contida no art. 180.º n.º 2 do CT, quer a contida no n.º 3 do mesmo artigo têm natureza de imperativo mínimo. É pela comparação das soluções resultantes de cada uma das normas concorrentes que se afere qual delas confere mais protecção ao trabalhador, isto é, qual lhe é mais favorável. No caso, tal comparação leva-nos a concluir que a norma contida no art. 180.º n.º 3 é mais favorável ao trabalhador, porquanto mais facilmente lhe assegura uma retribuição constante60 I. Anotações de Jurisprudência IV – Embora, em caso de dúvida, perante a concorrência do disposto pelo art. 180.º n.º 2 com o disposto pelo art. 180.º n.º 3, o princípio do favor laboratoris não faça prevalecer aquele, mas sim este último (180.º n.º 3), por conferir maior protecção ao trabalhador, isso não significa que fique excluída a possibilidade de o trabalhador demandar apenas a ETT, apesar de os direitos que lhe assistem perante a mesma, designadamente em termos de remuneração, serem porventura inferiores, tem-se como certo que a norma do art. 180.º n.º 3, visando a protecção do trabalhador ao reconhecer-lhe um contrato sem termo com a empresa utilizadora, não quis eliminar a possibilidade de o trabalhador exercer os direitos contra a ETT.V – Apesar de o trabalhador não ter reclamado a manutenção do contrato de trabalho com a empresa utilizadora por contrato sem termo, como a lei lho permitia (art. 180.º n.º 3 do CT), não perdeu o direito de reclamar idêntico direito da ETT, que lhe advinha não apenas do disposto no art. 180.º n.º 2 mas também do disposto no art. 181.º n.º 2, uma vez que a recorrida, embora só possa legalmente celebrar contratos a termo resolutivo nas situações previstas para a celebração de contratos de utilização e tivesse reproduzido ipsis verbis no contrato de trabalho temporário celebrado com o A. o motivo indicado no CUTT, deveria ainda ter-se preocupado em obter junto da utilizadora os elementos factuais indispensáveis à concretização do motivo para ali os consignar, conforme exigido pelo art. 181.º n.º 1 al. b), não se devendo bastar com a mera reprodução dos termos vagos em que o motivo é indicado no CUTT.”
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 59-63
Assuntos: Contrato de trabalho temporário | Direito a férias | Despedimento ilícito | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do TRL de 07-02-2018, p. n.º 9721/15.2T8STB.L1-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III – Sendo as pensões e indemnizações calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada, carecendo de fundamento um cálculo adicional para este efeito. IV – Nos casos de simples discordância quanto à IPP na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho, o acordo parcial que se verifique entre as partes não deve ser objecto de homologação, sem prejuízo de dever ser ulteriormente atendido na decisão a proferir nos termos do artigo 138.º, n.º 2 do CPT, no que concerne aos factos sobre que verse
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 59-63
Assuntos: Acidente de trabalho | Tentativa de conciliação | Incapacidade temporária absoluta | Acordo | Homologação | | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do TRL de 11-04-2018, p. n.º 19367/17.5T8SNT.L1-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: 1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco estarmos perante uma situação de despedimento individual, na acepção constante do disposto no art.º 98-C, do Código de Processo do Trabalho, pelo que o trabalhador não pode exercer os seus direitos através do recurso à presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, devendo, antes, fazê-lo com recurso à acção declarativa em processo comum, prevista nos artigos 51.º e seguintes do mesmo Código. 3.– Assim, sendo manifesto o erro na forma do processo, não se afigura que haja obstáculo legal a que o juiz possa indeferir liminarmente o formulário apresentado. Com efeito, estamos perante um erro na forma do processo, em que inexistem actos que possam ser aproveitados, o que determina a nulidade de todo o processo, configurando uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, cf. artigos 577.º, al. b), 193.º e 578.º do Código de Processo Civil, ex. vi art.º 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo doTrabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 65-67
Assuntos: Impugnação judicial | Licitude do despedimento | Erro na formação de processo | Indeferimento liminar | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27-06-2018, p. n.º 555/2017 – 1.ª secção
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 21-25
Assuntos: Fundo de garantia salarial | Insolvência | Prazo de caducidade | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/20191, de 12-03-2019, p. n.º 550/2018 – 1.ª secção
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2019), p. 15-23
Assuntos: Contra ordenação laboral | Impugnação da decisão | Reformatio in pejus | Agravamento da coima | Inconstitucionalidade | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)