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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão TJUE, 12.03.2015, P. C-538/13
Autor(es): Mariana Coelho dos Santos
Resumo: Pedido de decisão prejudicial - Contratos Públicos - Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CEE e 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante - Obrigação de levar em conta essa ligação - Ónus da prova da parcialidade de um perito - Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação - Prazos para recurso - Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação - Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato - Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 157-159
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Jurisprudência do TJUE
Veja também: Santos, Mariana Coelho dos
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão TJUE, 11/05/2017, P. C - 131/16
Autor(es): Mariana Coelho dos Santos
Resumo: Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Princípios de adjudicação dos contratos – Artigo 10.º - Principio da igualdade de tratamento dos proponentes - Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta - Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 1.º, n.º 3 - Processos de recurso - Decisão de adjudicação de um contrato público - Exclusão de um proponente - Recurso de anulação - Interesse em agir
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 17 (junho 2018), p. 125-128
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Reenvio prejudicial | Tribunal de Justiça da União Europeia | Jurisprudência
Veja também: Santos, Mariana Coelho dos
Localização: PP.295 (CEJ)