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Título:
Acórdão TJUE, 12.03.2015, P. C-538/13
Autor(es):
Mariana Coelho dos Santos
Resumo:
Pedido de decisão prejudicial - Contratos Públicos - Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CEE e 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante - Obrigação de levar em conta essa ligação - Ónus da prova da parcialidade de um perito - Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação - Prazos para recurso - Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação - Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato - Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação
Publicado em:
In:
Revista de contratos públicos
. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 157-159
Assuntos:
Contrato público
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Contratação pública
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Jurisprudência do TJUE
Veja também:
Santos, Mariana Coelho dos
Localização:
PP.295 (CEJ)
