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Base bibliográfica geral
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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : o art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 13/12, é constitucional?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do princípio da efectividade do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art.13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um erro judiciário grave e manifesto. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio da proibição do défice ou da insuficiência
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015), p. 47-67
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Proibição do défice e da insuficiência | Perda de chance
Veja também: Santos, Hugo Luz
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: As buscas domiciliárias na Região Administrativa Especial de Macau e em Portugal e as exclusionary rules norte-americanas : perspectivas e prospectivas
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I-Introdução. H- O regime jurídico das buscas domiciliárias contido no artigo 162.º, n.º l, do Código de Processo Penal de Macau e as proibições de prova (artigo 113.°, do Código de Processo Penal de Macau) à luz da doutrina norte-americana da "exclusionary rule": a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América (US Supreme Court)e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em matéria de "independem source" "purged tainted limitation" e "inevitable discovery" e da "wilful blindness". III- Breve alusão à distinção entrada no domicílio e busca domiciliária. IV— A entrada no domicílio e as buscas domiciliárias como expressão de um novo paradigma de "prevenção de perigos" e das formas de investigação criminal de campo avançado ("Vorfeldermittlungen"); segue, the good-faith exception to the exclusionary rules e a noção dogmática da "knock and announce" - o artigo 159.°, n.º 4, alínea a), do CPP de Macau e a tutela (avançada) da dignidade da pessoa humana (artigo 30.°, n.° 1, da Lei Básica de Macau)
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.º 1 (2017), p. 117-151
Assuntos: Buscas domiciliárias | Macau | Portugal
Veja também: Santos, Hugo Luz
Localização: PP.121 (CEJ)