| Título: | A responsabilidade subsidiária (art. 8.º, n.º 1, do RGIT), os deveres fiduciários dos gerentes das sociedades comerciais e o enlightened shareholder value : breve anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 29.10.2014 | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | O presente artigo analisa os deveres fiduciários dos gerentes das sociedades comerciais e o denominado "Enlightened Shareholder Valué" que perpassa aqueles. Na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2014, é conferida uma visão panorâmica sobre os denominados danos reputacionais cuja ocorrência pode fazer perigar a sustentabilidade económico-financeira do Estado-Colectividade | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 1 (2016), p. 105-125 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Deveres fiduciários dos gerentes | Sociedade comercial | Sustentabilidade económica e financeira | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6°, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002) : "culpa de organização"? | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | I) O requisito de idoneidade dos Vip-Room Contractors or Gaming Promoters (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002); II) Os Vip-Rootn Contractors or Gaming Promoters e a responsabilidade por actos jurídicos dos seus auxiliares (cooperators) - artigo 789.º, n.º 1, do Código Civil de Macau, artigo 622.°, artigo 644.°, n.º 1, do Código Comercial de Macau: "culpa de organização"? | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 543-547 | | Assuntos: | Jogo | Regulamento administrativo | Macau | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | A reforma do código de processo penal de 2013 e o processo sumaríssimo : entre a Law and Economics Posneriana (MDR) e a Maximização da Justiça Consensual (MJC) : duas faces da mesma moeda? | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | 1) Introdução. 2) O enquadramento dogmático da Law and Economics Posne¬riana e a sua (pretendida) influência na administração da justiça: 2.1.) A recensão crítica de Dworkin. A "norma de reconhecimento" de H. L. Hart; a "overlapping consensus" dejohn Rawls e a "Grundnorm" Kelseniana, enquanto linhas de força de um quadro de aceitação comum (porque comunitariamente suportado.) da necessidade de um sistema de justiça célere e eficaz; 2.2.) A ligação funcional entre o direito do arguido a uma decisão em prazo razoável (artigo 20.º, n.º 4, da CRP), que se desprende e autonomiza do princípio reitor de celeridade processual, e o direito do arguido a não ser submetido a julgamento, na esteira da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América. 3) A justaposição, rectius, aproveitamento, do regime jurídico do processo especial sumário e do regime jurídico do processo sumaríssimo, tendo em vista o escopo de celeridade processual no tratamento da pequena e média criminalidade, no seguimento da Reforma do Código de Processo Penal de 2013. 4) Conclusões | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 1 (2015), p. 137-158 | | Assuntos: | Direito | Reforma do código de processo penal | Processo sumaríssimo | Processo sumário | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | Proposta de novas penas acessórias inseridas no Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas : diálogo entre o direito das sociedades comerciais e o direito penal | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | O presente estudo destina-se a conferir uma visão panorâmica acerca do Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas, que condensa a multidisciplinaridade e o «diálogo permanente» entre o Direito das Sociedades Comerciais e o Direito Penal | | Publicado em: | In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - A. 11, v. 21 (março 2019), p. 159-195 | | Assuntos: | Direito comercial | Direito das sociedades | Direito penal | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Macau | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | Processo especial sumaríssimo : notas práticas e comentários | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos ; José Damião da Cunha, José P. Ribeiro de Albuquerque | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Braga : Nova Causa, 2018 | | Descrição física: | 279 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia p. 217-267 | | Resumo: | I- Panorâmica geral sobre o processo especial sumaríssimo; anotação, comentário e resenha jurisprudencial sobre as principais questões jurídicas que perpassam esse mecanismo de consenso e diversão (artigos 392.º a 398.º do CPP). II- O processo especial sumaríssimo e os acordos anteriores ao julgamento em processo penal no entrecruzamento de questões civilísticas: a exclusão (subreptícia) das partes civis e a inconstitucionalidade material dos artigos 393.º e 394.º do CPP, por violação do princípio da proibição do défice ou da insuficiência (CRP). III- Proposta concreta de "casamento" entre o processo sumário e o processo sumaríssimo no âmbito da detenção em flagrante delito: considerações a partir da praxis judiciária e apologia de uma verdadeira solução condensadora da celeridade processual e do consenso em processo penal. IV- Conclusões | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8515-57-5 | | Assuntos: | Processo penal | Processo sumaríssimo | Direito processual penal | Jurisprudência | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | Cunha, José Manuel Damião da | Albuquerque, José P. Ribeiro de | | Localização: | |
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| Título: | Plaidoyer por uma distribuição dinâmica do ónus da prova e pela teoria das esferas de risco à luz do recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2013 : o (admirável) mundo novo no homebanking? | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | O presente artigo doutrinal visa, na esteira do recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2013, reflectir sobre a mobilização da teoria da distribuição dinâmica do ónus da prova para os quadros do Homebanking, polarizada, justamente, do ponto de vista da diminuição do ónus probatório a cargo do consumidor e correspectivo aumento do ónus da prova da entidade bancária (predisponente do serviço de homebanking). Noutro âmbito, procura-se reflectir, igualmente, acerca da convocação da teoria das esferas de risco, enquanto critério complementar do ónus da prova e enquanto corolário da dicotomia obrigação de meios/obrigação de resultado, tendo em vista, a delimitação do que são factos pessoais pertencentes à esfera de risco da entidade bancária; impendendo, pois, sobre estas, um especial dever de monitorização no que toca à evitação de lesões no património dos consumidores. Este aumento do ónus da prova a cargo da entidade bancária, justifica-se atenta a assimetria informativa que separa um consumidor (one shot player) de uma entidade bancária (repeat player) | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 3 (2015), p. 715-743 | | Assuntos: | Ónus da prova | Consumidor | Operações bancárias | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | O critério da informação ajustada ao consumidor individual acrescido dos círculos de diligência devida no âmbito dos instrumentos derivados financeiros | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Notas: | Índice retirado do próprio artigo | | Resumo: | I- O contrato de swap de taxas de juro, o dever de informação e o dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais a cargo das entidades bancárias e dos intermediários financeiros. II- Posição adotada: o critério da informação ajustada ao consumidor individual acrescido dos círculos de diligência devida | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 68, n.º 350 (maio-ago. 2019), p. 192-212 | | Assuntos: | Contrato de swap | Taxa de juro | Intermediário financeiro | Informação | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | A lei da arbitragem voluntária interna na Região Administrativa Especial de Macau : reflexões a propósito da ordem pública interna e dos critérios de arbitrabilidade objectiva (de juri condendo) | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos, Wang Wei | | Notas: | Bibliografia pág. 74-79 | | Resumo: | I) Introdução; II) O acesso ao direito e aos tribunais (art. 36.°, n.º 1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos pré-contenciosos de resolução de litígios - brevíssimas notas de direito comparado; III) A natureza mista (contratual e jurisdicional) da convenção de arbitragem no âmbito do Direito da Arbitragem da Região Administrativa Especial de Macau: negócio jurídico processual ou contrato-quadro?; IV) A ordem pública interna e o princípio da dignidade da pessoa humana: breves notas; V) Os critérios de arbitrabilidade objectiva à luz da Lei de Arbitragem Interna de Macau: análise de iure condendo e brevíssima defesa da arbitrabilidade dos litígios emergentes do direito do jogo de Macau | | Publicado em: | In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 17 (jan. - jun. 2017), p. 51-79 | | Assuntos: | Lei da arbitragem voluntária | Ordem pública | Macau | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | Wei, Wang | | Localização: | |
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