Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 2 de um total de 2
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Inconstitucionalidade e responsabilidade por actos legislativos : o novo regime introduzido pelo artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Autor(es): Dinamene Santos
Resumo: I- Introdução. II- Evolução histórica. III- Regime do artigo 22.º da CRP.IV- Análise do regime da Lei n.º 67/2007 : dados gerais: 1. Responsabilidade por acções legislativas: artigo 15.º, n.º 1, artigo 15, n.º 2; 2. Responsabilidade por omissões legislativas: artigo 15.º, n.º 3 e 5, artigo 15.º, n.º 4; artigo 15.º, n.º 6; 3. Abrangerá a responsabilização os factos lícitos e os ilícitos?; 4. A inconstitucionalidade gera a obrigação de indemnizar? V- Conclusão.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 141, Nº 4 (Out. 2009), p. 955-973
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade extracontratual do Estado
Veja também: Santos, Dinamene
Localização: PP.121 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A usucapião, a acessão industrial imobiliária e as limitações urbanísticas na aquisição e divisão da propriedade
Autor(es): Dinamene Santos
Notas: Bibliografia pág. 123
Resumo: A aquisição do direito de propriedade pode ocorrer quer por via da celebração de negócios jurídicos com terceiros quer por via de atos que não dependem da intervenção daqueles (como é o caso da usucapião e da acessão industrial imobiliária). Uma vez que estes negócios jurídicos poderão, na prática, traduzir-se em operações de fracionamento do solo sem prévia submissão a operação de loteamento ou de destaque, revela-se necessária a introdução de regras que combatam o desrespeito pelo direito do urbanismo, e o harmonizem com o regime do direito civil
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 20, n.º 40 (2017), p. 105-123
Assuntos: Direito do urbanismo | Direito do ambiente | Usucapião | Acessão industrial imobiliária | Fracionamento do solo | Loteamento
Veja também: Santos, Dinamene
Localização: PP.260 (CEJ)