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Base bibliográfica geral
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Título: A restituição do IVA como forma dos financiamento de partidos políticos e das campanhas eleitorais
Autor(es): António Carlos dos Santos
Resumo: O direito dos partidos políticos à restituição do IVA, incluindo nas campanhas eleitorais, não é uma questão de direito fiscal, mas uma questão de direito político e financeiro. Não compete à administração fiscal, fixar, por oficio-circulado, o prazo de um ano para a restituição do IVA. Tal direito compete ao poder legislativo. No caso concreto, porém, o recurso a lugares paralelos permite fixar tal prazo em quatro anos, por aplicação do regime previsto no n.° 2 do artigo 98.° do Código do IVA
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 4 (2015), p. 249-274
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Restituição do IVA | Partidos políticos | Separação de poderes
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: O regime fiscal das sociedades desportivas e a questão da reavaliação da entrada de activos efectuada pelos clubes
Autor(es): António Carlos dos Santos
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - vol. IV. - p. 563-592
Assuntos: Sociedade desportiva | Direito fiscal
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Planeamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal : o fiscalista no seu labirinto
Autor(es): António Carlos dos Santos
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 38 (Abr.-Jun. 2009), p. 61-100
Assuntos: Direito fiscal | Fraude fiscal
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: O papel do direito flexível e da cooperação em rede no combate à concorrência fiscal prejudicial, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal abusivo
Autor(es): António Carlos dos Santos
Resumo: Nos últimos tempos há uma nova ofensiva política internacional contra a concorrência fiscal prejudicial, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo dirigida pela União europeia e pela OCDE. Este artigo faz o balanço de iniciativas anteriores, descreve o ponto de situação atual e questiona o futuro das medidas agora propostas
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 1 (2015), p. 179-216
Assuntos: Direito fiscal | Concorrência fiscal prejudicial | Código de conduta | Auxílio tributário | Cooperação
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: A nova parafiscalidade : a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e de pensionistas
Autor(es): António Carlos dos Santos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, Nº 129 (Jan.-Mar. 2012), p. 49-61
Assuntos: Administração pública | Trabalhador | Salário | Fiscalidade | Segurança social
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Nós, contribuintes europeus ou nós, europeus contribuintes?
Autor(es): António Carlos dos Santos
Resumo: 1. A moderna tributação, uma realidade política; 2. Estado Liberal, Estado Social e Tributação; 3. A relação entre cidadania e fiscalidade; 4. União Europeia: um sistema político (quase) sem impostos; 5. União Europeia: uma política fiscal extra-financeira; 6. União Europeia: um direito fiscal económico; 7. Sem fiscalidade europeia não há contribuintes europeus nem real cidadania europeia; 8. A questão do imposto europeu; 9. União Europeia: que futuro?
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL. - V. 18, n.º 1-2 (2013), p. 153-168
Assuntos: Direito fiscal | Contribuinte europeu | Fiscalidade europeia | Cidadania europeia
Veja também: Santos, António Carlos dos
Outros recursos:
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: Impacto das regras orçamentais europeias na Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 : uma perspetiva jurídica
Autor(es): António Carlos dos Santos
Resumo: Este artigo analisa a complexidade e a falta de transparência das regras e princípios de direito originário ou derivado europeu e do chamado Pacto Orçamental e a sua influência nas regras e princípios da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015. 1- Constituição financeira, Lei de Enquadramento Orçamental e orçamento de Estado. 2- Constrangimentos jurídicos e políticos europeus e internacionais às regras e ao processo orçamental. 3- A Lei do Enquadramento Orçamental: mutações a partir de 2011. 4- Interrogações finais
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 51-80
Assuntos: Orçamento do Estado | Pacto de Estabilidade e Crescimento | Finanças públicas | Direito financeiro
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Guerra contra o terrorisno e direitos fundamentais : o fio da navalha
Autor(es): António Carlos dos Santos
Notas: Bibliografia pág. 24
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL, [1996?]. - Vol. 13, n.º 2 (2008), p. 11-24
Assuntos: Terrorismo | Direitos fundamentais
Veja também: Santos, António Carlos dos
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido : balanço de uma legislatura
Autor(es): A. L. Sousa Franco, A. Carlos dos Santos
Edição: 1. ed
Publicação: [Lisboa] : Ministério das Finanças, 1999
Descrição física: 174 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito fiscal | Reforma fiscal | Política fiscal
CDU: 351.713
Veja também: Franco, António de Sousa, 1942-2004 | Santos, António Carlos dos
Localização: DSA.300 (CEJ) - 30000031586

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Título: Direito económico
Autor(es): António Carlos dos Santos, Maria Eduarda Gonçalves, Maria Manuel Leitão Marques
Edição: 7. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 584 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5536-7
Assuntos: Direito económico
CDU: 346.1
Veja também: Santos, António Carlos dos | Gonçalves, Maria Eduarda | Marques, Maria Manuel Leitão
Localização: DOC.62/B (CEJ) - 30000029995

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