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Título: Recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis
Autor(es): André Saddy
Resumo: Trata-se de artigo sobre o dever de indenização pela prestação de serviços à Administração Pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis. Para tanto, demostrar-se-á a resposta jurídica dada atualmente pela legislação brasileira, além de se verificar a existência ou não do direito ao ressarcimento do prejuízo (indenização) e, em existindo, o quantum indenizatório que a Administração o causou durante o período em que continuou a utilizar os bens móveis e os eventuais serviços mesmo após o termo contratual. Por fim, abordar-se-á diferentes fundamentos jurídicos, possíveis de serem levantados para justificar distintos montantes indenizatórios, entre eles a desapropriação e a requisição
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 63, n.º 335 (maio - ag. 2014), p. 227-247
Assuntos: Contrato | Contrato de locação | Indemnização
Veja também: Saddy, André
Localização: PP.4 (CEJ)