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Base bibliográfica geral
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Título: The relationship between the leniency programme and private actions for damages at the EU level
Autor(es): Alberto Saavedra
Resumo: The aim of this article is to assess the complementarity and interrelationship between public and private enforcement, on the on hand, and to discuss the several policy options put forward by the Commission that aim to find balance between the leniency programme and actios for damages, on the other hand. Our thesis is that the appropriate balance is obtained by limiting the incentives in the context of private enforcement only to the successful immunity applicant as a price for his contribution in the uncovering of a cartel and the need to preserve the attractiveness of the leniency programme. The incentives can be translated in terms of non-disclosure of evidence provided to the competition authority and limited liability. By contrast, all other cartelists and leniency applicants which only benefit from reduction shall not have any rewards when facing civil claims. The central role of role of the immunity applicant will provide the key to approach some of the problems that arise from the interrelation between leniency applications and damages claims, such as (i) the question on whether the enhancement of private actions as such will weaken the leniency mechanism and (ii) how a certain degree of protection can be guaranteed to the leniency applicant, in particular by discussing the various policies that limit the scope of the civil liability of the successful leniency applicant proposed by the Comission.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 21-51
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | União Europeia
Veja também: Saavedra, Alberto
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A nova lei da concorrência portuguesa
Autor(es): Gonçalo Anastácio, Alberto Saavedra
Notas: Bibliografia pág. 358-360
Resumo: I. Enquadramento. II. Práticas restritivas. II.1. Desequilíbrios entre a posição da Autoridade da Concorrência e a das empresas; II.2. Princípio da oportunidade; II.3. Prazos máximos de duração da investigação; II.4. Clemência; II.5. Arquivamento mediante imposição de condições; II.6. Procedimento de transacção; II.7. Buscas domiciliárias. II.8. Medidas estruturais; II.9. Responsabilização pessoal por ilícitos jus-concorrenciais; II.10. Sucessão de notas de ilicitude; II.11. prazo de resposta a pedidos de informação; II.12. Estudos, inspecções, auditorias; II.13. Reformatío ín pejus; II.14. Efeito devolutivo do recurso; II.15. Prazo de recurso das decisões condenatórias; II.16. Apresentação do recurso; II.17. Suspensão da prescrição. III. Controlo de concentrações. III.1. Apresentação voluntária da notificação; III.2. Critérios de notificação; III.3. Conjuntos de notificações; III.4. Eliminação do prazo de notificação; III.5. Intervenção de terceiros no procedimento; III.6. Contratação pública; III.7. Análise substantiva. IV. Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão. V. Notas finais
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 1 (jan. - mar. 2013), p. 327-360
Assuntos: Direito da concorrência | Tribunal de concorrência
Veja também: Anastácio, Gonçalo | Saavedra, Alberto
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Congress proceedings
Autor(es): XXVIII FIDE Congress ; ed. José Luís da Cruz Vilaça ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 3 vols. ; 24 cm
Notas: Atas do 28.º Congresso organizado pela FIDE - Fédération Internacional de Direito Europeu e pela APDE - Associação Portuguesa de Direito Europeu. - Edição trilingue em inglês, francês e alemão
Contém: Vol. 1: The internal market and the digital economy = Le marché intérieur et l'économie digitale = Der binnenmarkt und die digitale wirschaft. - 827 p. - ISBN 978-972-40-7478-8. - Vol. 2: Taxation, state aid and distortions of competition = Fiscalité, aides d'état et distorsions de la concurrence = Steuern, staatliche beihilfen und wettbewerbsverzerrungen. - 569 p. - ISBN 978-972-40-7479-5. - Vol. 3: The external dimension of the EU policies: horizontal issues, trade and investment, immigration and asylum = La dimension extérieure des politiques de l'UE: questions horizontales, commerce et investissements, immigration et asilie = Die externe dimension der EU-politiken: horizontale aspekte, handel und investitionen, einwanderrung und asyl. - 815 p. - ISBN 978-972-40-7480-1
Assuntos: Mercado interno | Economia digital | Fiscalidade | Concorrência | Apoio económico | Investimento | Política externa | Imigração | Asilo | Direito da União Europeia | União Europeia
CDU: 341.178
Veja também: Vilaça, José Luís da Cruz | Piçarra, Nuno | Vasconcelos, Rita Leandro | Saavedra, Alberto | Fide Congress, XXVIII, Lisboa, 2018
Localização: DMI.538 (CEJ) V.1 - 30000032401
DMI.538 (CEJ) V.2 - 30000032402
DMI.538 (CEJ) V.3 - 30000032403

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