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Base bibliográfica geral
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Título: Artigo 267.º TFUE: Lex imperfecta? : das consequências da omissão do reenvio prejudicial à luz da lei civil portuguesa
Autor(es): Mariana Nogueira Sá
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2012
Descrição física: 61 p. ;
Notas: Tese apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de Mestre em Direito
Resumo: Capítulo I - 1. Introdução. 1.1. Considerações gerais acerca do reenvio prejudicial. 1.2. O reenvio prejudicial à luz das normas do CPC. 1.2.1. Conformação jurídico-processual do reenvio prejudicial. 1.2.2. Meios processuais nos quais pode ser suscitado o reenvio. Capítulo II - 2. Caracterização da obrigação de reenvio prejudicial e os meios sancionatórios previstos no ordenamento jurídico português para a sua omissão. 2.1. Considerações prévias: as modalidades (facultativa e obrigatória) do reenvio prejudicial. 2.2. Dos meios de reacção à omissão da obrigação de reenvio prejudicial. 2.2.1. Recursos ordinários - a apelação e a revista. 2.2.2. Recurso extraordinário de revisão. 2.2.3. Soluções no plano constitucional: a fiscalização concreta da constitucionalidade. 2.2.4. Acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional. Capítulo III - 3. Conlusões. Bibliografia. Outras fontes
Assuntos: Direito comunitário | Reenvio prejudicial | Direito da União Europeia | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Portugal
CDU: 341.178
Veja também: Sá, Mariana Nogueira
Localização: DMI.559 (CEJ) - 30000028050