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Base bibliográfica geral
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Título: Legislação administrativa básica
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 6ª ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005
Descrição física: 1175 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1334-6
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Sá, Luís | Fontes, José
Localização: DMV.187/C (CEJ) - 30000020781. - Depósito

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Título: Legislação administrativa básica
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 7. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 1035 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
Resumo: - Constituição da República Portuguesa; - Organização Administrativa. Administração directa do Estado. Administração indirecta do Estado. Instituições particulares de interesse público. Administração autárquica. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. Administração inspectiva. - Actividade Administrativa. Código do Procedimento Administrativo. Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. Código das Expropriações; - Garantias dos particulares. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar). Lei de participação procedimental e de acção popular. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. Reforço da protecção de dados pessoais. Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Regime do segredo de Estado. Estatuto do Provedor de Justiça. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Regime do exercício do direito de petição. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1558-8
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Sá, Luís | Fontes, José
Localização: DMV.187/D (CEJ) - 30000022841

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Título: Concertação social e "corporativismo selectivo"
Autor(es): Luís Sá
Publicado em: In: "Questões laborais", Coimbra, A.6, n. 14 (1999), p. 162-173
Assuntos: Concertação social
Veja também: Sá, Luis
Localização: PP.190 (CEJ)