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Base bibliográfica geral
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Título: Polêmicas sobre a transmissibilidade causa mortis da obrigação de prestar alimentos
Autor(es): Felipe Matte Russomanno
Notas: Encontros do Centro de Direito da Família (CDF) com o Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). - Bibliografia p. 96-97
Resumo: Embora haja previsão legal determinando expressamente que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, a transmissibilidade alimentar, assunto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, é objeto dos mais diversos entendimentos. Na realidade, a redação extremamente objetiva do artigo 1.700.º do Código Civil de 2002, que suplantou o dogma da intransmissibilidade alimentar, só contribuiu para uma polêmica surgida com a Lei do Divórcio e que perdura até os dias de hoje. Atualmente, não há um posicionamento firme a respeito do tema, havendo profundo debate doutrinário e jurisprudencial a respeito. Assim, sem pretender exaurir o tema, o presente artigo visa a contribuir para a análise da transmissibilidade causa mortis da obrigação de prestar alimentos e de como ela deve ser tratada na ordem jurídica brasileira, buscando trazer argumentos que colaborem para a discussão, a fim de que se firme um entendimento consistente que garanta não só segurança jurídica, mas também a superação de injustiças
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 14, n.º 27-28 (2017), p. 81-97
Assuntos: Alimentos | Transmissão | Herdeiro | Brasil
Veja também: Russomanno, Felipe Matte
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)