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Base bibliográfica geral
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Título: Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 126-128
Resumo: Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128
Assuntos: Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Parecer da Comissão de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, sobre segredo médico, segredo médico partilhado e indicação codificada de camas de doentes infectados por microrganismos epidemiologicamente importantes
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Resumo: Neste parecer é equacionada a questão da colocação de cartões nas camas de doentes infectados por microrganismos epidemiologicamente importantes, com o intuito de se alertar para a necessidade de se tomarem precauções. Propõem-se uma concordância prática entre o direito à integridade pessoal (física) dos profissionais de saúde e o direito à reserva da intimidade da vida privada das pessoas portadoras de tais microrganismos e integra-se a questão do âmbito do segredo médico e do segredo médico partilhado
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 9, n.º 18 (jul. - dez. 2012), p. 35-45
Assuntos: Segredo médico | Direitos do doente | Protecção da vida privada
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: O segredo médico como garantia de não-discriminação : estudo de caso : HIV/ SIDA
Autor(es): Maria do Céu Rueff ; pref. João Lobo Antunes
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 695 p. ; 24 cm
Colecção: (Centro de Direito Biomédico Centro de Direito Biomédico ; 17)
Notas: Bibliografia pág. 661-686
Resumo: No concerto das profissões, a Medicina é caso singular, porque nenhuma outra tem despertado tanto interesse de parte de especialistas oriundos dos mais diversos ramos do saber. Assim, a prática médica tem sido terreno fértil para o estudo académico de economistas, sociólogos, filósofos, antropólogos e, naturalmente, juristas. De entre estes, tem crescido o número daqueles que se dedicam a um ramo particular do Direito, o chamado Direito Médico, curiosamente um contraponto tardio de uma especialidade de tradição antiga, que é a Medicina Legal ou Forense. Maria do Céu Rueff propõe nesta obra uma definição que me parece esclarecer bem a natureza e os objectivos deste novo saber jurídico. Trata-se, nas suas palavras, do "conjunto de normas do ordenamento jurídico que disciplinam as relações que se estabelecem entre o profissional de saúde, particularmente o médico, mas incluindo ainda as instituições de saúde ou Hospitais, e o doente, bem como as normas que regulam o exercício e a profissão da medicina
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1765-0
Assuntos: Direitos do homem | Medicina | SIDA | Segredo médico
CDU: 341.231
Veja também: Rueff, Maria do Céu | Antunes, João Lobo
Localização: DME.302 (CEJ) - 30000027311

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Título: O direito ao sigilo e a infecção VIH/Sida no ambiente hospitalar
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Resumo: Neste artigo são abordadas as questões da não discriminação em função da doença, especificidade do VIH tendo em conta a transmissibilidade/tempo de manifestação, e a política de saúde pública dos Direitos humanos. Trata-se ainda da problemática do rastreio e testes voluntários de VIH, chegando-se à questão do segredo médico e sua eventual quebra tendo em conta a situação especifica desta epidemia. Conclui-se com a necessidade de cruzamento de princípios médicos e jurídicos e reforço das deontologias.
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 8, Nº 16 (Jul.-Dez. 2011), p. 25-36
Assuntos: Medicina | SIDA | Segredo médico | Direitos do homem
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Do erro (em medicina) ao acidente (em saúde) : estado da arte e mudança cultural em Portugal
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 139-140
Resumo: Examino neste trabalho a evolução da literatura sobre erro e responsabilidade em medicina, bem como a diversidade de implicações da prática clínica no sistema legal português (nomeadamente, no Código Penal, no Código Civil e na Lei n.2. 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007 sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado).Convocando o método transdiscíplinar do direito da medicina (Eser, 2004), a minha abordagem parte da terminologia utilizada na prática clínica, designadamente: evento adverso, acidente, quase-acidente (near miss), erro humano e erro sistémico. Se os riscos são inerentes aos procedimentos clínicos temos o dever de reconhecer e identificar os eventos adversos e tomar medidas razoáveis para prevenir a sua repetição. De facto, tais deficiências ou percalços são causadas por muitos fatores que têm de ser, todos eles, levados em consideração, sobretudo os de natureza sistémica que predispõem ao insucesso. Em vez de nos orientarmos por uma "cultura da culpa", devemos antes concentrar-nos nos fatores que determinaram o fraco desempenho e, acima de tudo, na capacidade de reportar em termos voluntários, de modo a conhecer o que aconteceu exatamente, suprimindo deste modo o "ciclo do medo" (Fragata, 2006). Uma vez ocorrido o "acidente" - como enfatizam Merry & McCall Smith (2004) -, a situação transforma-se num facto pelo qual não se trata de culpabilizar alguém, enquanto o termo "negligência" tem sempre algo a ver com a assunção da culpabilidade do agente. Abordo ainda a introdução em Portugal (2012) do "Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e de Eventos Adversos (SNNIEA)", que permite o reporte anónimo de eventos adversos. Eis um importante passo – mas não certamente o último – no sentido de uma mudança: da ”cultura da culpa” para uma “cultura da transparência e da segurança do doente”.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 125-140
Assuntos: Direito penal | Erro médico | Responsabilidade penal do médico | Responsabilidade civil do médico | Sistema de notificações | Eventos adversos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Dever de informar, conflitos de interesse e deontologia na relação tripartida cidadão-médico-seguradora : a propósito do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 7, Nº 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 43-68
Assuntos: Contrato de seguro | Deontologia profissional | Direito à informação
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Aconselhamento, não-discriminação e o paradoxo do segredo
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 6, Nº 12 (Jul.-Dez. 2009), p.5-13
Assuntos: Medicina | Saúde pública | Discriminação | Consentimento | Segredo médico
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.245 (CEJ)