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Base bibliográfica geral
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Título: A isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas vendas e permutas em processo de insolvência
Autor(es): David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
Resumo: O presente artigo analisa a questão de saber se e em que medida as vendas e permutas de imóveis que tenham lugar no âmbito de um processo de insolvência se encontram isentas de tributação em sede de imposto municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas, concluindo que a referida isenção abrange (i) as vendas e permutas de imóveis do ativo de empresas ou de estabelecimentos destas e, bem assim, (ii) as transmissões de imóveis em conjunto com a empresa ou estabelecimento de que fazem parte, independentemente da forma que tal transmissão revista
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 75, n.º 1 e 2 (jan. - jun. 2015), p. 459-482
Assuntos: Venda de imóveis | Processo de insolvência | Imposto municipal sobre imóveis | Isenção fiscal
Veja também: Dinis, David Sequeira | Rosa, Luís Bértolo
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Consequências processuais das proibições de prova
Autor(es): Luis Bértolo Rosa
Resumo: É objectivo deste trabalho estudar as consequências da valoração de prova proibida sobre uma plêiade de actos processuais. Após sintetizar os aspectos mais estabilizados do regime das proibições de prova (título I), passa-se à análise dos efeitos da valoração de prova proibida sobre a sentença, sobre o despacho de pronúncia e sobre a acusação (título lI). Sustenta-se que a valoração de prova proibida não constitui um vício do acto (nulidade), mas um vício de julgamento que não deve impedir o tribunal de se pronunciar sobre o fundo da causa. Mais adiante, defende-se a legitimidade da valoração de prova proibida em sentido favorável ao arguido (título IlI). O título IV demonstra que a prova proibida não obsta à aquisição da notícia de um crime, enquanto o título V reconduz o tratamento da decisão relativa a diligências probatórias assente em prova proibida à figura do efeito-à-distância. O título VI conclui pela aplicabilidade da doutrina das proibições de prova às decisões relativas a medidas de coacção.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, Nº 2 (Abr.-Jun. 2010), p. 219-277
Assuntos: Direito processual penal | Valor probatório | Prova em processo penal
Veja também: Rosa, Luis Bértolo
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A proteção dos credores garantidos e o regime do artigo 164.º, n.º 2, do CIRE
Autor(es): David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
Resumo: O presente artigo versa sobre os poderes do credor garantido em sede de liquidação, em particular no que diz respeito à questão de saber se a inobservância do n.º 2 do artigo 164.º do Código da Insolvência (CIRE) é suscetível de gerar a nulidade das vendas realizadas pelo administrador de insolvência ou, se apenas constitui justa causa de destituição ou fundamento de responsabilidade civil
Publicado em: In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2018), p. 9-38
Assuntos: Insolvência | Credores | Administrador da insolvência | Responsabilidade civil
Veja também: Dinis, David Sequeira | Rosa, Luís Bértolo
Localização: PP.323 (CEJ)