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Base bibliográfica geral
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Título: Os conceitos jurídicos indeterminados em direito da família e sua integração
Autor(es): Helder Roque
Resumo: I. Génese dos conceitos jurídicos indeterminados. II. O papel do juíz face à flexibilidade legislativa. III. Indeterminação e presunções.
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1645-9660. - A. 2, Nº 4 (Jul.-Dez. 2005), p. 93-98
Assuntos: Direito da família
Veja também: Roque, Helder
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: O portador de anomalia psíquica na jurisdição penal
Autor(es): Pedro Soares de Albergaria...[et al.]
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001
Descrição física: [200] p. ; 30 cm
Notas: 30000016511. Exemplar abatido por Despacho do Diretor de 25-03-2014
Assuntos: Direito penal | Saúde mental | Deficiente mental
CDU: 343.2
Veja também: Albergaria, Pedro Soares de | Amaral, Fernando | Roque, Helder | Mendes, Francisco Miller | Vieira, Fernando
Localização: DPA.687 (CEJ) - 30000016512

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Título: A lei de saúde mental e o internamento compulsivo
Autor(es): Álvaro de Carvalho...[et al.]
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000
Descrição física: 140 p. ; 23 cm
Colecção: (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Centro de Direito e Biomédico ; 2)
Resumo: Saúde Mental: a efectiva integração no serviço Nacional de Saúde e os internamentos compulsivos / Álvaro de Carvalho; Sobre o estatuto jurídico das pessoas afectadas de anomalia psíquica / Cunha Rodrigues; O tratamento/internamento compulsivo do doente mental : passo necessário mas não suficiente / Carlos Araújo; O internamento compulsivo de portadores de anomalia psíquica na perspectiva dos direitos fundamentais / José Carlos Vieira de Andrade; Lei sintónica com a evolução do pensamento e da cultura democráticos / António Rodrigues; A Nova Lei de Saúde Mental / Francisco Miller Mendes; Lei de Saúde Mental e internamento compulsivo / António dos Reis Marques; Uma reflexão sobre a nova Lei de Saúde Mental / Helder Roque
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0985-3
Assuntos: Psiquiatria | Saúde mental
CDU: 340.63
Veja também: Carvalho, Álvaro de | Rodrigues, Cunha | Serra, Adriano Vaz | Dias, Jorge de Figueiredo | Araújo, Carlos | Andrade, José Carlos Vieira de | Rodrigues, António | Mendes, Francisco Miller | Marques, António Reis | Roque, Helder | Mota, José Luís Lopes da
Localização: PIA.14 (CEJ) - 30000016717
PIA.14/a (CEJ) - 30000017150

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Título: Da partilha parcial, em divórcio por mútuo consentimento convolado, da parcela respeitante à indemnização por cessação do contrato de trabalho de um dos ex-cônjuges vencida na constância do matrimónio
Autor(es): Helder Roque
Resumo: A faculdade de que os cônjuges gozam de proceder à partilha dos bens comuns do casal, mediante a verificação de determinados pressupostos, de que depende o «procedimento simplificado de partilha do património conjugal», apresentando acordo de partilha sobre os bens comuns do casal ou pedido de elaboração do mesmo, apenas existe na hipótese do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento administrativo, sendo certo que a convolação do processo de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento pressupõe sempre a apresentação de relação especificada dos bens comuns do casal, com a indicação dos respetivos valores, a qual não importa, porém, no divórcio por mútuo consentimento judicial, o acordo dos cônjuges quanto à partilha dos respetivos bens. O arrolamento especial, contemplado pelo artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é uma providência cautelar que apenas pode ser proposta como preliminar ou incidente do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges, não já em situações de divórcio por mútuo consentimento, e, por maioria de razão, nunca depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio e na pendência do inventário subsequente para partilha de meações, aplicando-se a estas últimas situações o regime do arrolamento genérico, previsto pelo artigo 403.º do Código de Processo Civil, como preliminar do processo de inventário, onde já se não dispensa a demonstração do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (…)
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 31-48
Assuntos: Divórcio por mútuo consentimento | Subrogação real | Cessação de contrato de trabalho | Bens comuns | Arrolamento
Veja também: Roque, Helder
Localização: PP.243 (CEJ)