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Base bibliográfica geral
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Título: Recuperação de activos na criminalidade económico-financeira : viagem pelas idiossincracias de um regime de perda de bens em expansão
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues, Carlos A. Reis Rodrigues
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2013
Descrição física: 291 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 287-291
Resumo: No mundo complexo e global em que vivemos, onde as práticas criminosas geram cada vez mais e maiores fortunas e acentuam as desigualdades, o combate às mais graves formas de criminalidade, designadamente à criminalidade económico-financeira, tem de passar não apenas pela responsabilização penal dos agentes, mas sobretudo pela recuperação dos bens provenientes dessas actividades. Com este estudo, em que se abordam as diversas modalidades de perda de bens a favor do estado admitidas pelo direito nacional, comunitário e internacional, esperam os autores contribuir para a compreensão e desmistificação desta matéria e ajudar todos aqueles que diariamente travam tal combate e se preocupam com esta problemática, nomeadamente magistrados do Ministério Público, juízes, advogados e polícias
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-591-836-4
Assuntos: Direito penal | Delito económico
CDU: 343.2
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor | Rodrigues, Carlos A. Reis
Localização: DPA.998 (CEJ) - 30000027286
DPA.998/a (CEJ) - 30000027285. - Depósito
DPA.998/b (CEJ) - 30000027297. - Depósito

Capa

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Título: Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues
Resumo: Introdução. 1. Perda dos instrumentos, objectos e vantagens na Lei 15/93, de 22 de Janeiro 1.1. Qual a natureza da perda de vantagens do facto ilícito? Será uma pena? Uma “quase pena”? Uma medida de segurança? É uma “quase medida de segurança”? Uma consequência da pena? 1.2. Da perda de vantagens do crime no âmbito do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1.3. Standard probatório 1.4. Património incluído no conceito de vantagem do crime - Confronto entre o resultado líquido e montante bruto recebido 1.5. Admissibilidade da perda das vantagens do crime “em cadeia” 1.6. Perda pelo valor equivalente 1.7. O problema das vantagens “potenciais” no regime do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. 1.8. Perda das vantagens em caso de não condenação 1.9. Da necessidade de conjugação entre as diferentes modalidades de perda das vantagens aplicáveis no âmbito do crime de tráfico de estupefacientes 2. Da aplicação do regime de perda alargada no âmbito do crime de tráfico 2.1. Breves notas 2.2. O catálogo de crimes do artigo 1.º n.º 1 alínea a) da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro – O tráfico de menor gravidade como ilícito excluído do conceito de “criminalidade altamente organizada” e suas repercussões no regime aplicável 2.3. Temos em mãos um processo que, ao que tudo, indica integrará o crime de tráfico do artigo 21.º ou 24.º, o que fazer? 2.4. O carácter omnicompreensivo do conceito de «património» na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro 2.5. - Presunção de ilicitude do património incongruente 2.6. Ónus de Liquidação do património do arguido a cargo do Ministério Público
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 189-244
Assuntos: Crime | Tráfico de estupefacientes
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O princípio da prevenção no âmbito do direito do ambiente [documento electrónico]
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues ...[et al.] ; docente orientador Dr.ª Maria Filomena Cunha
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A perspectiva jurídico-administrativa geral; 1 - Introdução.; 2 - Entrando no princípio propriamente dito; 2.1. A prevenção; 2.2 A precaução; 3 - A Lei e a defesa do ambiente; 4 - Os mecanismos processuais de defesa do ambiente; 5 - A aplicação (ou não) dos princípios e defesa do ambiente por parte da jurisprudência;O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A Tutela Penal do Direito do Ambiente; 1 - Introdução; 2 - A Legitimidade da Intervenção Jurídico - Penal; 3 - A Figura da Acumulação; 4 - A Cláusula de Acessoriedade Administrativa; 5 - O Bem Jurídico Protegido; 6 - O Tipo Objectivo de Ilícito; 6.1 - Artigo 278º: Danos contra a Natureza; 6.2 - Artigo 279º: Crime de Poluição; 6.3 - Artigo 280º: Poluição como perigo comum; 7 - O Tipo Subjectivo de Ilícito; 8 - As Causas de Justificação; O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - Dinâmica no âmbito da Responsabilidade Civil; 1 - Breve noção de princípio da precaução e elementos necessários para a sua aplicação da perspectiva da Responsabilidade civil; a) Provisoriedade; b) Proporcionalidade; c) Não Discriminação; d) Coerência; 2- O princípio da precaução aplicado aos alimentos modificados geneticamente e ao cultivo de plantas transgénicas; 3 - Aplicação do principio da precaução no âmbito da biotecnologia; 4 - A necessidade de intervenção jurídica no âmbito da biotecnologia; 5 - A influência do princípio da precaução na responsabilidade civil derivada dos danos produzidos pela biotecnologia; 6 - Responsabilidade civil por dano ecológico; 7 - Noção de dano ecológico e sua distinção do dano ambiental; 7.1- Distinção entre danos ecológicos e danos patrimoniais; 7.2 - Dano Ecológico na legislação Portuguesa e Comunitária; 8 - Determinação do nexo causal nos danos Ambientais; 9- Principio da precaução como fundamento da responsabilidade civil por danos ecológicos? (A influência do princípio da precaução aplicado à responsabilidade Civil); 10 - Princípio da precaução e inversão do ónus da prova; 11 - Indemnização e Reparação do Dano Ecológico. Conceito de Restauração Ambiental; 12 - Princípio da precaução aplicado à restauração natural; 13 - Possibilidade de aplicar o instituto da indemnização punitiva aos danos ambientais - eventual relação com o princípio da precaução; CONCLUSÃO
Assuntos: Direito do ambiente | Dano ambiental | Protecção da natureza | Área de Investigação Aplicada
CDU: 349.6
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor | Silva, Júlio Barbosa e | Silva, Vera Nogueira da | Guilherme, Vítor | Cunha, Maria Filomena
Localização: DBT.213 (CEJ) - 30000025575. - Sala de estudo

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Título: O conceito consumidor médio no panorama comunitário : subsídios para a sua compreensão
Autor(es): Hélio T. Rigor Rodrigues
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C.. - Nº 58 (Jun. 2009), p. 15-42
Assuntos: Direitos do consumidor
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Gabinete de Recuperação de Ativos – o que é, para que serve e como atua
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues
Resumo: Com a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira ou patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 63-87
Assuntos: Gabinete de Recuperação de Ativos | Investigação patrimonial | Investigação financeira
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Cumprimento da pena de multa de substituição
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues
Resumo: O modo como o legislador cinzelou a pena de multa impõe ao intérprete e ao realizador do direito um trabalho de hermenêutica que implica, além do reconhecimento das diferenças entre a multa principal e a multa de substituição, a necessidade de definir e identificar com detalhe os elementos comuns a ambas e marcar as fronteiras onde as diferenças se manifestam. Almejamos com este estudo demonstrar que, assumindo marcadas diferenças quanto às consequências do seu incumprimento, são idênticas as formas de cumprimento da pena de multa principal e de substituição.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 191-212
Assuntos: Multa | Execução da pena | Direito processual penal
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Cumprimento da pena de multa de substituição
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: p. 191-212 ; 23 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012)
Resumo: O modo como o legislador cinzelou a pena de multa impõe ao intérprete e ao realizador do direito um trabalho de hermenêutica que implica, além do reconhecimento das diferenças entre a multa principal e a multa de substituição, a necessidade de definir e identificar com detalhe os elementos comuns a ambas e marcar as fronteiras onde as diferenças se manifestam. Almejamos com este estudo demonstrar que, assumindo marcadas diferenças quanto às consequências do seu incumprimento, são idênticas as formas de cumprimento da pena de multa principal e de substituição.
Assuntos: Multa | Execução da pena | Direito processual penal
CDU: 343.1
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: DOP.296 (CEJ) - 30000027314

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Título: A protecção dos consumidores vulneráveis nas práticas comerciais desleais : análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008
Autor(es): Hélio T. Rigor Rodrigues
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C.. - N.º 56 (Dez. 2008), p. 83-120
Assuntos: Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Comércio | Directiva comunitária
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: A acusação e a vertente patrimonial do crime : da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes : uma proposta de solução
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues
Resumo: O presente despacho simulado constitui um exercício onde se aborda apenas a dimensão patrimonial do crime no despacho de acusação. Procura-se abranger o maior número possível de situações e resolvê-las de uma perspectiva totalmente prática, sem outras preocupações que não a apresentação de um modelo de trabalho sobre esta matéria. Nesta proposta de peça processual, a questão patrimonial é abordada nas seguintes dimensões: promoção de confisco das vantagens no âmbito da perda clássica; liquidação do património incongruente e promoção de arresto no âmbito da perda clássica e perda ampliada
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 152 (out. -dez. 2017), p. 187-206
Assuntos: Direito processual penal | Acusação | Património | Arresto | Crime tributário | Criminalidade económica | Recuperação de activos
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor
Localização: PP.5 (CEJ)