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Título: Regulação económica independente no ecossistema da mobilidade e dos transportes
Autor(es): João Carvalho, Eduardo Lopes Rodrigues
Notas: Bibliografia pág. 87-88
Resumo: O presente artigo visa apresentar o perfil ontológico e funcional deste novo Regulador Económico no panorama institucional e jurídico em Portugal e, paralelamente, associar-se-á à homenagem que este número da Revista Concorrência e Regulação (C&R) presta ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS). Por facilidade de compreensão, organizou-se o presente artigo de acordo com a seguinte estrutura: No Capítulo I trata-se da natureza e génese da AMT. No Capitulo II densifica-se o paradigma sistémico de Regulação Económica de Elevada Qualidade (REEQ), identificando-se os atos jurídico-administrativos emitidos pela AMT no exercício dos poderes que lhe estão legalmente cometidos e aferindo-se da correspondente sindicabilidade pelos Tribunais, designadamente pelo TCRS. No Capítulo III faz-se uma síntese da atividade desenvolvida pela AMT desde a sua efetiva entrada em funcionamento até ao momento atual. No Capítulo IV sumarizam—se as conclusões mais relevantes em termos do que poderá ser mais significativo perante a estrutura deste numero da C&R
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 63-88
Assuntos: Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Transportes | Economia
Veja também: Carvalho, João | Rodrigues, Eduardo Lopes
Localização: PP.270 (CEJ)