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Título: Alteração das circunstâncias e a eficácia vinculativa do negócio jurídico : sistema jurídico português e sistema jurídico inglês
Autor(es): António José P. B. R. Rodrigues
Resumo: No âmbito da execução contratual podem surgir acontecimentos supervenientes, fora da capacidade de prognose das partes contraentes, que alteram radicalmente a posição contratual das mesmas relativamente à realização das prestações a que estão adstritas. Surge neste ponto o inevitável conflito entre dois princípios que norteiam o plano jurídico, nacional e internacional: o princípio pacta sunt servanda e o princípio rebus sic standibus. A solução tradicional da família de Common Law, em que a preocupação económica se materializa na segurança jurídica, faz imperar o princípio da sanctity of contrats. Princípio este apenas contrariado por um método funcionalista adoptado pela Case Law e pela permissão restrita da Statute Law. Por outro lado, contam-se várias soluções da família Romano-Germânica que procuram encontrar alternativas para permitir a desvinculação contratual baseadas numa preocupação social, por influência directa do Direito Canónico
Publicado em: In: Revista jurídica. - Lisboa : A.A.F.D.L.. - N.º 30 (2016), p. 135-177
Assuntos: Insolvência culposa | Regime jurídico
Veja também: Rodrigues, António José P. B. R.
Localização: PP.22 (CEJ)