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Base bibliográfica geral
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Título: Relações económicas internacionais : textos fundamentais
Autor(es): Luís Máximo dos Santos, Luís Morais, Fernando Pereira Ricardo
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1997
Descrição física: 887 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito internacional público | Economia internacional
Veja também: Santos, Luis Máximo dos | Morais, Luis D. S. | Ricardo, Fernando Pereira
Localização: DTU.93 (CEJ) - 30000016153

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Título: Os segredos de negócio e o acesso aos autos no procedimento de controlo de concentrações
Autor(es): Fernando Pereira Ricardo
Notas: Bibliografia pág. 195-197
Resumo: I - O direito à não divulgação dos segredos de negócio; 1. A definição de segredos de negócio; 2. O direito à não divulgação dos segredos de negócio; 2.1. A consagração legal do direito à não divulgação dos segredos de negócio e a sua recondução ao direito de propriedade privada; 2.2. A relevância da protecção dos segredos de negócio para a actividade da Autoridade da Concorrência; 2.3. A confidencial idade dos segredos de negócio e os fins do processo. 11 - O direito à informação procedimental e os direitos de audiência e resposta; 1. Os direitos de audiência e resposta no procedimento de controlo das operações de concentração de empresas; 2. O direito à informação sobre o andamento do processo. III - Da articulação do direito à não divulgação dos segredos de negócio com o direito à informação procedimental e os direitos de audiência e resposta; 1. O conflito entre direitos fundamentais e a ausência de uma hierarquia constitucional de direitos fundamentais; 2. A ponderação de bens e a intensidade variável dos direitos fundamentais em cada caso concreto; 3. O princípio da proporcionalidade; 3.1. O princípio da proporcionalidade e o conflito entre direitos fundamentais; 3.2. Os juízos de proporcionalidade; 3.2.1. O sub-princípio da adequação (da idoneidade ou aptidão); 3.2.2. O sub-princípio da necessidade ou da indispensabilidade; 3.2.3. O sub-princípio da proporcionalidade ou da justa medida; 4. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais; 4.1. A intangibilidade do conteúdo essencial dos direitos fundamentais e o conflito entre direitos fundamentais; 4.2.. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais; 5. A concordância prática; 5.1. A concretização dos princípios da proporcional idade e da intangibilidade do conteúdo essencial dos direitos fundamentais; 5.2. A protecção dos direitos e o dever de colaboração com o Estado nas actividades reguladas; 5.3. O princípio da participação dos administrados no tratamento das confidencialidades; 5.4. A necessidade de pragmatismo na articulação dos direitos colidentes. Conclusões.
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. I, p. 161-197
Assuntos: Empresa comercial | Concorrência | Segredo profissional | Concentração económica
Veja também: Ricardo, Fernando Pereira
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: A aquisição de participações ou de activos da empresa insolvente e o conceito de concentração de empresas
Autor(es): Fernando Pereira Ricardo
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 53-63
Assuntos: Direito da concorrência | Empresa | Autoridade reguladora | Insolvência
Veja também: Ricardo, Fernando Pereira
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: As infracções pelo objecto do artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia na jurisprudência da União Europeia
Autor(es): Fernando Pereira Ricardo
Resumo: Introdução. I. Das restrições da concorrência pelo objecto e pelo efeito. 11. A protecção da concorrência e as infracções pelo objecto. 1. O interesse público na protecção da concorrência. 2. A dificuldade de prova dos efeitos adversos para a concorrência efectiva. lII. Da aptidão dos acordos para impedir, restringir ou falsear a concorrência. 1. Os acordos aptos para distorcer a concorrência. 2. A dispensa de analisar os efeitos no mercado interno. 3. A análise na jurisprudência da incompatibilidade destes acordos com o mercado interno. 4. A razão de ser da incompatibilidade destes acordos com o mercado interno. 5. A aferição da aptidão do acordo para distorcer a concorrência. 5.1. Os factores a considerar. 5.2. Exemplos relativos à importância do contexto jurídico-económico. 5.3. A refutação de uma análise formal. 5.4. Das dúvidas quanto à aptidão do acordo para distorcer a concorrência no caso concreto. 5.4.1. Exemplos de restrições sem aptidão para distorcer a concorrência. 5.4.2. O ónus da prova quanto à aptidão do acordo para distorcer a concorrência. Conclusões.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 273-296
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Mercado de capitais | Acordo de cooperação | Infracção económica | União Europeia
Veja também: Ricardo, Fernando Pereira
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: As cativações e a autonomia administrativa e financeira das entidades reguladoras independentes (e da AdC em particular)
Autor(es): Fernando Pereira Ricardo
Notas: Bibliografia pág. 98-99
Resumo: 1. Introdução. 2. Da autonomia administrativa e financeira da AdC. 2.1. Os primeiros Estatutos da AdC. 2.2 Da não adequação do regime dos serviços e fundos autónomos às ERI. 2.3. Dos antecedentes da LQER e dos novos Estatutos da AdC. 2.4. Da LQER, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013. 2.5. Dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014. 3. Das Leis do Orçamento do Estado e do Enquadramento Orçamental. 3.1. Da Lei n.º 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. 3.2. Da Lei n.º 151/2015, de enquadramento orçamental. 4. Da articulação da LOE e da LEO com a LQER e os Estatutos da AdC. 4.1. A vinculação das ERI às regras da LOE e da LEO. 4.2. A salvaguarda da “autonomia especial” das ERI na LEO. 4.3. A diferença de regime entre receitas próprias e dotações do orçamento de Estado ou utilizações de bens do domínio público. 5.Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 35 (jul.-set. 2018), p. 79-99
Assuntos: Autonomia administrativa e financeira | Entidade reguladora | Dotação orçamental | Autoridade da concorrência
Veja também: Ricardo, Fernando Pereira
Outros recursos:
Localização: PP.270 (CEJ)