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Base bibliográfica geral
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Título: O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade : a igualdade na decisão de procriar
Autor(es): Jorge Martins Ribeiro
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 350 p. ; 24 cm
Colecção: (Centro de Direito da Família Centro de Direito da Família ; 28)
Notas: Bibliografia pág. 343-347
Resumo: Propomo-nos reflectir sobre a possibilidade de, no quadro jusconstitucional português e à luz dos desenvolvimentos legislativos recentes em matéria de interrupção voluntária da gravidez, reconhecer aos homens um direito subjectivo a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade como correlato lógico da igualdade de género no que toca à decisão de procriar. Pretendemos dar um contributo para a discussão da igualdade entre homem e mulher no âmbito da decisão de procriar e do exercício de uma paternidade e maternidade conscientes, fazendo-o a partir de uma perspectiva que, ao longo do tempo, vem permanecendo na penumbra, a da defesa do interesse do homem que, de modo livre, consciente e responsável, não quer ser pai de uma criança. Este estudo pretende ser, acima de tudo, uma chamada de atenção para a necessidade de, na ânsia de proteger um dos sexos, não deixarmos totalmente sem tutela o outro sexo, presumido mais forte, mas nem por isso menos merecedor de protecção jurídica. Pretendemos desafiar a pretendida incontestabilidade da supremacia da vontade da mulher, e consequente subalternização da vontade do homem, no que toca à decisão de não ter ou de ter um filho, sem prejuízo da evidente diferença biológica e dentro do que a razoável interpretação do princípio da igualdade ainda permitirá
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2133-6
Assuntos: Paternidade | Direito da família | Filiação
CDU: 347.6
Veja também: Ribeiro, Jorge Martins
Localização: DFI.428 (CEJ) - 30000027329

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Título: Lei tutelar educativa : medidas tutelares educativas não institucionais
Autor(es): Jorge Martins Ribeiro
Publicado em: In: Actas do colóquio direito das crianças e jovens / coord. António Carlos Duarte Fonseca. - Lisboa : Instituto Superior de Psicologia Aplicada, 2008. - p. 409-417
Assuntos: Lei tutelar educativa | Medidas tutelares de menores
Veja também: Ribeiro, Jorge Martins
Localização: DTE.153 (CEJ)