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Título: Mais valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT : acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 211/2017, de 2-05-2017, Proc. 285/15
Autor(es): anot. Raquel Reis
Resumo: Anotação ao acórdão do TC que julgou como inconstitucional a norma contida no artigo 44.º, n.º 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma "presunção inilidível", por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 22 (out.-dez. 2018), p. 27-53
Assuntos: IRS | Impostos | Venda de imóveis | Administração fiscal | Jurisprudência
Veja também: Reis, Raquel
Localização: PP.288 (CEJ)