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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela jurisdicional efectiva e os poderes de pronúncia do juiz em sede de acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria fiscal : a teoria do alcance médio
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 13 - 14 (Jan./Abr. 2003), p. 27-38
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Tutela jurisdicional
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: As taxas orientadoras de comportamentos : a compilação do art. 19º da lei das finanças locais e o caso do central london congestion charging scheme
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, A. XI, n. 21-22, Jun.-Dez. (2004), p. 143-158
Assuntos: Direito do ambiente | Finanças locais
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: As taxas orientadoras de comportamentos : a compilação do art. 19º da lei das finanças locais e o caso do central london congestion charging scheme
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, A. XI, n. 21-22, Jun.-Dez. (2004), p. 143-158
Assuntos: Direito do ambiente | Finanças locais
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: A resolução de litígios no Tratado da Carta da Energia : uma primeira abordagem
Autor(es): Agostinho Pereira de Miranda, Marta Rebelo
Resumo: 1. Introdução; 2. Enquadramento histórico do TCE; 3. Os quatro pilares do TCE. 4. Tipologia de litígios. 5. O TCE e Portugal.
Publicado em: In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 669-686
Assuntos: Direito público | Constituição | Energia
Veja também: Miranda, Agostinho Pereira de | Rebelo, Marta
Localização: DVI.586 (CEJ)

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Título: A legitimidade popular para efectivação de responsabilidades financeiras
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. III. - p.285-299
Assuntos: Finanças locais | Acção popular | Tutela jurisdicional
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: DOC.61 (CEJ)

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Título: A doutrina contemporânea e a pós-modernidade dos direitos fundamentais
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.54, n.302, (Abr.- Jun) 2005, p. 217 - 243
Assuntos: Direitos fundamentais
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A dimensão ambiental das regras comunitárias de contratação pública : os critérios de adjudicação relativos à protecção do ambiente na jurisprudência do TJCE
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, A. 10, n. 20, Dez. (2003), p. 81-96
Assuntos: Direito comunitário do ambiente
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.192 (CEJ)