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Base bibliográfica geral
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Título: Verificação certificação e registo do óbito
Autor(es): Vítor Gabriel e João Rato
Publicado em: In: "Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde", Coimbra, A. 1, n. 1, Jan.-Jun. (2004), p. 53-63.
Assuntos: Morte | Medicina legal
Veja também: Gabriel, Vitor | Rato, João
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 28-06-2017, p. n.º 114/96.0TAVLG-A-P1
Autor(es): João Rato
Resumo: «I – Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II – Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 55-56
Assuntos: Salário | Pensões | Subsídio de férias | Subsídio de Natal | Impenhorabilidade parcial | Artigo 370.º do Código de Processo Civil
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 13.07.2016, p. n.º 285/13.2TTOAZ.P1
Autor(es): João Rato
Resumo: I – No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é obrigatório se verificadas determinadas circunstâncias – como acentuada inclinação do telhado, mau estado da estrutura, piso escorregadio, fragilidade do material de cobertura e existência de ventos fortes – e não forem praticáveis as soluções previstas no corpo do artigo 44.º do Decreto n.º 41821/58, de 11.08. III – Nas pequenas reparações em telhados, como a substituição de telha partida, o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil não afasta o uso de escada de madeira na posição de deitada, assente nas traves que suportam as placas do telhado, como plataforma de trabalho. IV – Cabe ao responsável pela reparação de acidente de trabalho alegar e provar, em sede de julgamento, as circunstâncias referidas no ponto II, bem como as características da escada de madeira referida no ponto III, nostermos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, com vista à pretendida descaracterização do acidente
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 47-50
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Trabalhador independente | Alteração da matéria de facto | Regras de segurança na construção civil | Descaracterização do acidente | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Constitucional : Acórdão do TC n.º 676/2016, de 16-12-2016, p. n.º 430/16 - 1.ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – O artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais), prevê que os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida nesse diploma são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 17-20
Assuntos: Acidente de trabalho | Direito às prestações reparatórias dos danos | Impenhorabilidade dos créditos delas resultantes | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Constitucional : Acórdão do TC de 04.10.2016, p. n.º 1059/15- 1.ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – A norma que determina a aplicação do «factor de bonificação de 1.5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima […} tiver 50 anos ou mais» não viola o princípio da igualdade e, por conseguinte, não é passível de um juízo de inconstitucionalidade
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 13-16
Assuntos: Direito do trabalho | Incapacidade por acidente de trabalho | Doença profissional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O trabalho infantil [Registo vídeo] : realidade e forma de o erradicar : sessão realizada no dia 29 de Novembro de 2001
Autor(es): ; Maria José Costa Pinto, João Rato, Catalina Pestana ; prep. por Paulo Guerra... [et al.]
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001
Descrição física: 1 cassete vídeo (VHS) ( min.) : color. ; 19 cm
Assuntos: Vídeo | Conferências e colóquios | Trabalho infantil
Veja também: Pinto, Maria José Costa | Rato, João | Pestana, Catalina | Guerra, Paulo | Furtado, Leonor | Martins, Norberto | Carvalho, Paulo de | Domingos, Adelaide | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: VDCF.242 (CEJ) - 30000023501. - 1 DVD
VDCF.242 (CEJ) . - 1 cassete vídeo

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Título: Trabalho e ambiente [Registo vídeo] : pós-graduação em direito do ambiente : 11º módulo da Curso de Especialização em Direito do Ambiente realizado no dia 29 de Março de 1996
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários
Descrição física: 1 cassete vídeo (VHS) (105 min.) : color. ; 19 cm
Notas: Intervenientes : Dr. João Rato, Dr. Carlos Mendes. - A cassete contém também o fim de : "Saúde e ambiente"
Assuntos: Vídeo | Conferências e colóquios | Direito do ambiente
Veja também: Rato, João | Mendes, Carlos | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Portugal. Ministério da Justiça. | Centro de Estudos Ambientais e de Defesa do Consumidor
Localização: VDCF.185 (CEJ)

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Título: Trabalho, saúde e ambiente [Registo vídeo] : 8º módulo do 2º Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente realizado no dia 24 de Abril de 1998
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 1998
Descrição física: 2 cassetes vídeo (VHS) (24, 200 min.) : color. ; 19 cm
Notas: Intervenientes : Dr. Pedro Romano Martinez, Dr. João Rato, Dr. Carlos Sousa Mendes, Dr. A. Sousa Uva, Dr. Fernando A. Cabral, Dr. José Manuel Pureza
Contém: A 1. cassete contém também o fim de "Tutela cível do ambiente". - A. 2. cassete contém também o início de "Ordenamento do território e urbanismo"
Assuntos: Vídeo | Conferências e colóquios | Direito do ambiente | Direito do trabalho
Veja também: Martinez, Pedro Romano | Rato, João | Mendes, Carlos | Uva, A. Sousa | Cabral, Fernando A. | Pureza, José Manuel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: VDCF.202 (CEJ)
VDCF.204.II/a (CEJ)

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Título: Seminário "A lei, a igualdade e a sua efectivação" [Registo vídeo] : Lisboa, 29 de Junho 2000
Publicação: Lisboa : [Centro de Estudos Judiciários], 2000
Descrição física: 2 cassetes vídeo (VHS) ( , min.) : color. ; 19 cm
Notas: Oradores: Manuel Carvalho da Silva; José Fernando Pereira Baptista, Maria do Céu Cunha Rego, Jorge Leite, João Rato, José Leitão, Maria do Rosário Palma Ramalho, Inácio Mota da Silva, Helena Carrilho
Assuntos: Aplicação da lei | Igualdade de tratamento | Conferências e colóquios | Vídeo
Veja também: Silva, Manuel Carvalho da | Batista, José Fernando Pereira | Rego, Maria do Céu Cunha | Leite, Jorge | Rato, João | Leitão, José | Ramalho, Maria do Rosário Palma | Silva, Inácio Mota da | Carrilho, Helena | Seminário "A lei, a igualdade e a sua efectivação" Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 29 Junho 2000 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: VDCF.292 (CEJ) . - 2 cassetes vídeo
VDCF.292 (CEJ) - 30000024483. - 1 DVD

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Título: O recrutamento, a selecção e a formação dos candidatos ao ingresso nas magistraturas : formação conjunta ou separada por magistratura : a opção pela magistratura
Autor(es): ; João Rato
Publicado em: In: Que formação para os magistrados hoje?. - p. 147 - 153
Assuntos: Organização e administração judiciária | Formação de magistrados
Veja também: Rato, João
Localização: OMU.230 (CEJ)