Título: | Verificação certificação e registo do óbito | Autor(es): | Vítor Gabriel e João Rato | Publicado em: | In: "Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde", Coimbra, A. 1, n. 1, Jan.-Jun. (2004), p. 53-63. | Assuntos: | Morte | Medicina legal | Veja também: | Gabriel, Vitor | Rato, João | Localização: | |
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Título: | Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 28-06-2017, p. n.º 114/96.0TAVLG-A-P1 | Autor(es): | João Rato | Resumo: | «I – Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II – Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.» | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 55-56 | Assuntos: | Salário | Pensões | Subsídio de férias | Subsídio de Natal | Impenhorabilidade parcial | Artigo 370.º do Código de Processo Civil | Veja também: | Rato, João | Localização: | |
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Título: | Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 13.07.2016, p. n.º 285/13.2TTOAZ.P1 | Autor(es): | João Rato | Resumo: | I – No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é obrigatório se verificadas determinadas circunstâncias – como acentuada inclinação do telhado, mau estado da estrutura, piso escorregadio, fragilidade do material de cobertura e existência de ventos fortes – e não forem praticáveis as soluções previstas no corpo do artigo 44.º do Decreto n.º 41821/58, de 11.08. III – Nas pequenas reparações em telhados, como a substituição de telha partida, o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil não afasta o uso de escada de madeira na posição de deitada, assente nas traves que suportam as placas do telhado, como plataforma de trabalho. IV – Cabe ao responsável pela reparação de acidente de trabalho alegar e provar, em sede de julgamento, as circunstâncias referidas no ponto II, bem como as características da escada de madeira referida no ponto III, nostermos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, com vista à pretendida descaracterização do acidente | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 47-50 | Assuntos: | Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Trabalhador independente | Alteração da matéria de facto | Regras de segurança na construção civil | Descaracterização do acidente | Jurisprudência | Veja também: | Rato, João | Localização: | |
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Título: | Tribunal Constitucional : Acórdão do TC de 04.10.2016, p. n.º 1059/15- 1.ª secção | Autor(es): | João Rato | Resumo: | I – A norma que determina a aplicação do «factor de bonificação de 1.5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima […} tiver 50 anos ou mais» não viola o princípio da igualdade e, por conseguinte, não é passível de um juízo de inconstitucionalidade | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 13-16 | Assuntos: | Direito do trabalho | Incapacidade por acidente de trabalho | Doença profissional | Jurisprudência | Veja também: | Rato, João | Localização: | |
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Título: | O trabalho infantil [Registo vídeo] : realidade e forma de o erradicar : sessão realizada no dia 29 de Novembro de 2001 | Autor(es): | ; Maria José Costa Pinto, João Rato, Catalina Pestana ; prep. por Paulo Guerra... [et al.] | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001 | Descrição física: | 1 cassete vídeo (VHS) ( min.) : color. ; 19 cm | Assuntos: | Vídeo | Conferências e colóquios | Trabalho infantil | Veja também: | Pinto, Maria José Costa | Rato, João | Pestana, Catalina | Guerra, Paulo | Furtado, Leonor | Martins, Norberto | Carvalho, Paulo de | Domingos, Adelaide | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Localização: |
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Título: | Trabalho, saúde e ambiente [Registo vídeo] : 8º módulo do 2º Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente realizado no dia 24 de Abril de 1998 | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 1998 | Descrição física: | 2 cassetes vídeo (VHS) (24, 200 min.) : color. ; 19 cm | Notas: | Intervenientes : Dr. Pedro Romano Martinez, Dr. João Rato, Dr. Carlos Sousa Mendes, Dr. A. Sousa Uva, Dr. Fernando A. Cabral, Dr. José Manuel Pureza | Contém: | A 1. cassete contém também o fim de "Tutela cível do ambiente". - A. 2. cassete contém também o início de "Ordenamento do território e urbanismo" | Assuntos: | Vídeo | Conferências e colóquios | Direito do ambiente | Direito do trabalho | Veja também: | Martinez, Pedro Romano | Rato, João | Mendes, Carlos | Uva, A. Sousa | Cabral, Fernando A. | Pureza, José Manuel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Localização: |
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Título: | Seminário "A lei, a igualdade e a sua efectivação" [Registo vídeo] : Lisboa, 29 de Junho 2000 | Publicação: | Lisboa : [Centro de Estudos Judiciários], 2000 | Descrição física: | 2 cassetes vídeo (VHS) ( , min.) : color. ; 19 cm | Notas: | Oradores: Manuel Carvalho da Silva; José Fernando Pereira Baptista, Maria do Céu Cunha Rego, Jorge Leite, João Rato, José Leitão, Maria do Rosário Palma Ramalho, Inácio Mota da Silva, Helena Carrilho | Assuntos: | Aplicação da lei | Igualdade de tratamento | Conferências e colóquios | Vídeo | Veja também: | Silva, Manuel Carvalho da | Batista, José Fernando Pereira | Rego, Maria do Céu Cunha | Leite, Jorge | Rato, João | Leitão, José | Ramalho, Maria do Rosário Palma | Silva, Inácio Mota da | Carrilho, Helena | Seminário "A lei, a igualdade e a sua efectivação" Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 29 Junho 2000 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Localização: |
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Título: | O recrutamento, a selecção e a formação dos candidatos ao ingresso nas magistraturas : formação conjunta ou separada por magistratura : a opção pela magistratura | Autor(es): | ; João Rato | Publicado em: | In: Que formação para os magistrados hoje?. - p. 147 - 153 | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Formação de magistrados | Veja também: | Rato, João | Localização: | |
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