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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico do direito à educação na Constituição brasileira de 1988
Autor(es): Nina Beatriz Stocco Ranieri
Resumo: 1. A perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais. 2. Da educação como meio de formação do cidadão à educação como direito. 3. A constituição da educação. 3.1. A tutela do direito à educação. 3.2. O regime jurídico do direito à educação. Conclusão
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 11-31
Assuntos: Constituição | Direito à educação | Brasil
Veja também: Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Localização: DNA.298 (CEJ)