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Base bibliográfica geral
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Título: Situação do "private enforcement" da concorrência em Portugal
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Notas: Bibliografia pág. 76-83
Resumo: 1. Introdução. 2. A experiência portuguesa de public enforcement e de private enforcement. 2.1. Do arquétipo internacional à receção portuguesa. 2.2. Âmbito material e estrutura institucional do private enforcement. 3. A nulidade "comunitária" e o regime jurídico-civil português. 4. Responsabilidade civil pela violação de normas de direito da concorrência. 4.1. Responsabilidade civil extracontratual. 4.2. As fronteiras entre o lícito e o ilícito. 5. Administradores de sociedades e law compliance da concorrência. 5.1. Dever de cada gestor atuar em conformidade com a lei da concorrência. 5.2. Decisão empresarial de violação da concorrência e responsabilização civil dos gestores. 5.3. As ações de indemnização. 6. Infrações da concorrência e ação popular. 7. Financiamento do litígio. 8. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 27-83
Assuntos: Direito da concorrência | Responsabilidade civil | Administrador de sociedades
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A simplificação dos processos de constituição de sociedades : o que mudou nos últimos 30 anos?
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Resumo: 1. Simplificação na constituição de sociedades - uma tendência internacional. 1.1. Law shopping e simplificação do processo de constituição de sociedades. 1.2. Small Business Act. 1.3. "Ease of doing business ranking". 1.4. Soluções simplificadoras nacionais. 2. Constituição de sociedades e direito de iniciativa privada. 2.1. Proibição de requisitos burocráticos excessivos e desnecessários. 2.2. Diferentes processos, diferentes formalidades. 3. Os processos especiais de constituição de sociedades. 3.1. "Empresa na hora" e "Empresa online" não são subtipos. 3.3. A empresa online. 4. Evolução do CSC e simplificação do processo de constituição de sociedades. 4.1. Medidas legislativas até 2006. 4.2. A simplificação, segundo a reforma de 2006. 4.3. E depois de 2006? 5. A "empresa de um euro" e capital social livre. 5.1. Liberdade de fixação estatutária do capital social. 5.2. Novas regras sobre o cumprimento da obrigação de entrada. 5.3. Mecanismos de tutela da exatidão das declarações dos fundadores. Conclusão
Publicado em: In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - A. 8, v. 16 (outubro 2016), p. 106-155
Assuntos: Direito das sociedades | Processo de constituição de sociedades | Compra de participações sociais | Concorrência de legislações | Simplificação administrativa
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.292 (CEJ)

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Título: Riscos de responsabilização dos administradores : entre a previsão legislativa e a decisão jurisprudencial
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Resumo: 1. Quem quer ser administrador? 2. Gestão de sociedades e riscos legais de responsabilização. 3. Decisões empresariais ilícitas, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. 4. Relação de grupo e ilicitude dos administradores. 5. Limites legais à responsabilização civil dos administradores. 6. Responsabilizar ou proteger os administradores?
Publicado em: In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-2586. - A. 7, v. 13 (março 2015), p. 69-106
Assuntos: Direito das sociedades | Direito da União Europeia | Responsabilidade dos administradores | Ilicitude
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.292 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil e seguro dos administradores
Autor(es): Elena F. Pérez Carrillo e Maria Elisabete Ramos
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, 2006, V.82, p. 291-347.
Assuntos: Responsabilidade civil | Sociedade | Empresa | Seguro | Portugal | Espanha
Veja também: Carrillo, Elena F. Pérez | Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Práticas restritivas da concorrência e deveres dos administradores de sociedades
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Resumo: Este estudo pretende apurar se as infrações às normas que proíbem as práticas restritivas da concorrência constituem simultaneamente a violação dos deveres orgânicos dos administradores para com a sociedade. O objetivo é determinar se a sociedade que foi condenada no pagamento da coima por infrações à concorrência tem fundamento legal para exigir a reparação dos danos aos administradores. Também procuramos saber se tal reparação de danos é uma manifestação (ou não) da chamada aplicação privada do direito da concorrência (private enforcement). Para resolver estes problemas, são consideradas, por um lado, a experiência norte-americana, as doutrinas alemã e portuguesa sobre o dever de atuar em conformidade com a lei. Por outro lado, são convocados o regime jurídico da concorrência e a disciplina jurídico-societária da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade
Publicado em: In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-2586. - A. 6, v. 11 (março 2014), p. 107-148
Assuntos: Direito das sociedades | Concorrência | Responsabilidade dos administradores | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.292 (CEJ)

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Título: Os registos de beneficiário efetivo
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Resumo: 1- Em busca do transparente beneficiário efetivo. 2- Beneficiário efetivo: um conceito moldado em contexto internacional. 2.1- Beneficiário efetivo, segundo o GAFI. 2.2- A harmonização do conceito de beneficiário efetivo. 2.3- A definição de beneficiário efetivo na ordem jurídica portuguesa. 3- Os registos do beneficiário efetivo. 3.1- A concentração de informação em dois registos de beneficiário efetivo. 3.2- O registo societário ou interno do beneficiário efetivo. 3.3- Registo Central do Beneficiário Efetivo. 4- Acesso ao registo central do beneficiário efetivo. 4.1- Informação pública, acesso pelas entidades obrigadas e acesso pelas entidades competentes. 4.2- As objeções expressas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 5- Sanções para o incumprimento de obrigações declarativas de sócio e da sociedade. 5.1- O registo do incumprimento de obrigações declarativas da sociedade. 5.2- Responsabilidade civil do sócio fundador. 5.3- Amortização de participações sociais do súcio incumpridor 5.4- Sanções aplicáveis à sociedade. 5.5- Responsabilidade civil e criminal de quem preste falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo. Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 333-376
Assuntos: Beneficiário efetivo | Registo de dados pessoais | Obrigação declarativa | Sanção | Sociedade | Sócio | Responsabilidade civil | Registo Central do Beneficiário Efetivo | Directiva comunitária
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Lei basilar das cooperativas : memórias de uma lei precursora e contraditória
Autor(es): Deolinda Meira, Maria Elisabete Ramos
Resumo: 1- Introdução. 1.1- O contexto do surgimento da Lei de 2 de julho de 1867. 1.2- A visão e iniciativa legislativa de Andrade Corvo. 1.3- Aspiração por um Código Cooperativo. 2- Noção e natureza comercial das cooperativas. 3- Os objetos da cooperativa ou a antevisão dos ramos cooperativos. 4- A liberdade de constituição das cooperativas e formalidades de criação. 4.1- Forma e conteúdo dos estatutos. 4.2- A denominação da cooperativa e a menção nos atos externos. 4.3- Registo e publicação dos estatutos. 4.4- Modelos de estatutos. 5- Capital e outras contribuições dos associados. 6- Qualidade de membro: direitos e responsabilidades. 6.1- Requisitos legais para se ser membro. 6.2- Responsabilidade dos membros pelas operações da cooperativa. 6.3- Intransmissibilidade da qualidade de membro. 6.4- Demissão e exclusão de membros. 6.5- O direito de voto. 7- Governação da cooperativa. 7.1- Assembleia e mandatários. 7.2- Responsabilidade dos mandatários pela violação do mandato. 8- Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 77, n.º 1-2 (jan.-jun. 2017), p. 61-91
Assuntos: Cooperativismo | Liberdade de associação | História do direito | Portugal
Veja também: Meira, Deolinda | Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Insolvência e consequências da sua declaração [Recurso electrónico]
Autor(es): Ana Catarina Rocha ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD e em papel
Resumo: O curso “Insolvência e consequências da sua declaração” tem como objetivo proporcionar aos participantes uma abordagem dos aspetos mais relevantes no domínio dos efeitos da insolvência sobre os créditos e sobre os negócios em curso, bem como a análise de questões práticas que se suscitem no processo, designadamente efeitos da insolvência em processos declarativos e executivos. Serão ainda abordadas as especificidades do procedimento da insolvência transfronteiriça
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-26-2
Assuntos: Insolvência | E-book
CDU: 347.7
Veja também: Rocha, Ana Catarina | Martinho, Sandra | Araújo, Joana | Bastos, Fernando | Alfaiate, Margarida | Ramos, Maria Elisabete | Cabral, João Santos | Martins, Luís M. | Serra, Catarina | Soares, Carla Gonçalves | Vicente, Sónia | Costeira, Maria José | Silva, Fátima Reis | Amaral, Graça | Câmara, Carla | Lopes, Pedro
Outros recursos:
Localização: DMA.481 (CEJ) - 30000027324
DMA.481/a (CEJ) - 30000028682

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Título: Dos fideicomissos
Autor(es): Fernando Aguiar-Branco ; pref. e anot. de Maria Elisabete Ramos
Publicação: Porto : Fundação Engenheiro António de Almeida, 2000
Descrição física: 182 p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-8386-30-3
Assuntos: Direito das sucessões | Fideicomisso
CDU: 347.65
Veja também: Branco, Fernando Aguiar | Ramos, Maria Elisabete
Localização: DCE.44 (CEJ) - 30000016277
DCE.44/a (CEJ) - 30000030967

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Título: Distribuição de seguros, proteção do cliente e arbitragem regulatória
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Notas: Bibliografia p. 78-80
Resumo: 1. Introdução. 2. Um novo quadro regulatório para a atividade de distribuição de seguros. 3. A informação como instrumento de proteção dos clientes de distribuidor de seguros. 4. DDS e a harmonização mínima da informação pré-contratual prestada pelo distribuidor de seguros ao cliente. 5. Documento de informação sobre o produto de seguros – DIPS/IPID. 6. Regras de conduta da atividade de distribuição de seguros. 7. Governação dos produtos. 8. Requisitos adicionais relativos aos produtos de investimento com base em seguros (insurance-based investment product (IBIP)). 9. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 36 (out.-dez. 2018), p. 39-80
Assuntos: Direito dos seguros | Seguro | Protecção do consumidor | Direito da União Europeia
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Outros recursos:
Localização: PP.270 (CEJ)