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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade do adquirente de fracção autónoma por prestação de condomínio já vencidas : acórdão do Tribunal Relação do Porto de 9.7.2007, Proc. 0753550
Autor(es): anot. por Miguel Assis Raimundo
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 26 (Abril/Junho 2009), p. 35-47
Assuntos: Condomínio | Propriedade horizontal | Direito das obrigações
Veja também: Raimundo, Miguel Assis | Porto. Tribunal da Relação
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Responsabilidade de entidades privadas submetidas ao regime da responsabilidade pública
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 23-36
Assuntos: Justiça administrativa | Entidade privada | Responsabilidade pública
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Primeira análise das novas directivas
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 9 (set-dez. 2013), p. 5-57. N.º 10 (jan.-abr. 2014), p. 131-169
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Directiva comunitária | Contratação electrónica | Central de compras
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da avaliação ambiental
Autor(es): Tiago Souza D'Alte, Miguel Assis Raimundo
Publicado em: In: Revista jurídica do urbanismo e do ambiente. - Coimbra : Almedina, 1994 - . - ISSN 0872-9336. - Nº 29 - 30 (Jan./Dez. 2008), p. 125-156
Assuntos: Direito do ambiente | Direito do urbanismo | Ordenamento jurídico | Regime jurídico da urbanização e da edificação
Veja também: D'Alte, Tiago Souza | Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Resumo: 1. Colocação do problema. 2. Prestações sujeitas (ou não sujeitas) à concorrência de mercado. 3. Articulação dos arts. 5.º/1 e 16.º/2: as dúvidas. 4. O contexto da discussão. 5. A necessidade de partir de uma perspectiva estrutural, funcional e global sobre o objecto susceptível de concorrência. 6. O passo fundamental: quando é que a apreciação estrutural de um contrato deve levar a afastar a concorrência? 7. Testando os resultados
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 675-695
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Concorrência | Contrato público
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: Grelha + nota = fundamentação : a questão da fundamentação numérica : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) n.º 2/2014, P. 1790/13, de 21.1.2014
Autor(es): anot. Miguel Assis Raimundo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 109 (jan.-fev. 2015), p. 30-46
Assuntos: Justiça administrativa | Concurso | Contrato público
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA)
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Resumo: Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 121-133
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Acção administrativa comum | Acção administrativa especial | Processo administrativo
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos
Autor(es): Marco Real Martins, Miguel Assis Raimundo
Resumo: 1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentaisde qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 31, Nº 121 (Jan.-Mar. 2010), p. 7-31
Assuntos: Contrato público
Veja também: Martins, Marco Real | Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Direito administrativo do mar
Autor(es): coord. Rui Guerra da Fonseca, Miguel Assis Raimundo
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 528 p. ; 23 cm
Colecção: (ICJP / CIDP)
Resumo: Nota de abertura. I - TEXTOS DA CONFERÊNCIA. O DESAFIO DO MAR E O DIREITO PÚBLICO. O Direito Internacional do Mar e os poderes dos Estados costeiros / Fernando Loureiro Bastos. O mar no futuro do Direito Europeu / Ana Fernanda Neves. O mar como fonte de conflitos entre Estados / Miguel Galvão Teles. O sector portuário como hub nacional / Lídia Sequeira. II - TEXTOS DO I CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DO MAR. Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento / Rui Guerra da Fonseca. Título de utilização e exploração do domínio público marítimo / Miguel Assis Raimundo. A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas / João Miranda. O sistema da Autoridade Marítima / José Velho Gouveia. Os modelos de governo de portos / Amadeu Rocha. As concessões portuárias / Pedro Melo. Poderes administrativos sobre navios / Mateus Andrade Dias. A tributação da actividade marítima em Portugal - alguns aspectos fundamentais / Clotilde Celorico Palma. A Economia Internacional e o Mar: o caso das pescas / Pedro Infante Mota. Ondas renováveis: sobre o DL 5/2008, de 8 de Janeiro, e outras considerações na sua orla / Carla Amada Gomes. O regime administrativo das lotas e vendagens / Lourenço Vilhena de Freitas. III - TRABALHOS DE ALUNOS. O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico / Manuel Bargado. A instalação de estabelecimentos de produção aquícola no espaço marítimo / Margarida Almodovar. A comercialização e a formação do preço do pescado, em Portugal: enquadramento jurídico e económico / Conceição Santos. As devoluções na reforma da Política Comum de Pescas / Ilda Oliveira
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5655-5
Assuntos: Direito administrativo | Direito do mar | Direito marítimo | Jurisdição dos espaços marítimos
CDU: 347.79
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da | Raimundo, Miguel Assis
Localização: DRM.26 (CEJ) - 30000029839

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Título: Contratação pública no sector da energia
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Resumo: 1. Introdução. A inclusão do sector energético no âmbito do regime específico de contratação pública para os "sectores especiais". 2. A contratação pública no sector da energia. 2.1. Considerações gerais. A distinção entre o regime da contratação pública e o regime do contrato administrativo. 2.2. Entidades adjudicantes no sector da energia. 2.3. Contratos das entidades adjudicantes no sector da energia abrangidos pelo regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.4. Contratos das entidades adjudicantes no sector da energia excepcionados do regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.5. Escolha do procedimento de formação. 2.6. Especificidades dos procedimentos de formação de contratos públicos no sector da energia. 2.6.1. Regras de publicidade. 2.6.2. Peças procedimentais. 2.6.3. Prazos de apresentação de propostas. 2.6.4. Sistemas de qualificação. 2.7. O regime excepcional do decreto-lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. 3. Os contratos administrativos celebrados por entidades do sector da energia. 3.1. Contraentes públicos no sector de energia. 3.2. Os contratos "cuja formação seja aplicável a parte II do presente código". 3.3. ...que "sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público".
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa : F.D.U.L , 1917- . - V. 50, Nº 1 e 2 (Jan.-Dez. 2009), P. 199-246
Assuntos: Contratação pública | Sector da energia | Empresa pública
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.165 (CEJ)