| Título: | O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos | | Autor(es): | Miguel Assis Raimundo | | Resumo: | 1. Colocação do problema. 2. Prestações sujeitas (ou não sujeitas) à concorrência de mercado. 3. Articulação dos arts. 5.º/1 e 16.º/2: as dúvidas. 4. O contexto da discussão. 5. A necessidade de partir de uma perspectiva estrutural, funcional e global sobre o objecto susceptível de concorrência. 6. O passo fundamental: quando é que a apreciação estrutural de um contrato deve levar a afastar a concorrência? 7. Testando os resultados | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 675-695 | | Assuntos: | Direito administrativo | Justiça administrativa | Concorrência | Contrato público | | Veja também: | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | | | |
| Título: | Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA) | | Autor(es): | Miguel Assis Raimundo | | Resumo: | Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 121-133 | | Assuntos: | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Acção administrativa comum | Acção administrativa especial | Processo administrativo | | Veja também: | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | | | |
| Título: | Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos | | Autor(es): | Marco Real Martins, Miguel Assis Raimundo | | Resumo: | 1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentaisde qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais. | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 31, Nº 121 (Jan.-Mar. 2010), p. 7-31 | | Assuntos: | Contrato público | | Veja também: | Martins, Marco Real | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | | | |
| Título: | Direito administrativo do mar | | Autor(es): | coord. Rui Guerra da Fonseca, Miguel Assis Raimundo | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2014 | | Descrição física: | 528 p. ; 23 cm | | Colecção: | (ICJP / CIDP) | | Resumo: | Nota de abertura. I - TEXTOS DA CONFERÊNCIA. O DESAFIO DO MAR E O DIREITO PÚBLICO. O Direito Internacional do Mar e os poderes dos Estados costeiros / Fernando Loureiro Bastos. O mar no futuro do Direito Europeu / Ana Fernanda Neves. O mar como fonte de conflitos entre Estados / Miguel Galvão Teles. O sector portuário como hub nacional / Lídia Sequeira. II - TEXTOS DO I CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DO MAR. Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento / Rui Guerra da Fonseca. Título de utilização e exploração do domínio público marítimo / Miguel Assis Raimundo. A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas / João Miranda. O sistema da Autoridade Marítima / José Velho Gouveia. Os modelos de governo de portos / Amadeu Rocha. As concessões portuárias / Pedro Melo. Poderes administrativos sobre navios / Mateus Andrade Dias. A tributação da actividade marítima em Portugal - alguns aspectos fundamentais / Clotilde Celorico Palma. A Economia Internacional e o Mar: o caso das pescas / Pedro Infante Mota. Ondas renováveis: sobre o DL 5/2008, de 8 de Janeiro, e outras considerações na sua orla / Carla Amada Gomes. O regime administrativo das lotas e vendagens / Lourenço Vilhena de Freitas. III - TRABALHOS DE ALUNOS. O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico / Manuel Bargado. A instalação de estabelecimentos de produção aquícola no espaço marítimo / Margarida Almodovar. A comercialização e a formação do preço do pescado, em Portugal: enquadramento jurídico e económico / Conceição Santos. As devoluções na reforma da Política Comum de Pescas / Ilda Oliveira | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5655-5 | | Assuntos: | Direito administrativo | Direito do mar | Direito marítimo | Jurisdição dos espaços marítimos | | CDU: | 347.79 | | Veja também: | Fonseca, Rui Guerra da | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | | |  |
| Título: | Contratação pública no sector da energia | | Autor(es): | Miguel Assis Raimundo | | Resumo: | 1. Introdução. A inclusão do sector energético no âmbito do regime específico de contratação pública para os "sectores especiais". 2. A contratação pública no sector da energia. 2.1. Considerações gerais. A distinção entre o regime da contratação pública e o regime do contrato administrativo. 2.2. Entidades adjudicantes no sector da energia. 2.3. Contratos das entidades adjudicantes no sector da energia abrangidos pelo regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.4. Contratos das entidades adjudicantes no sector da energia excepcionados do regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.5. Escolha do procedimento de formação. 2.6. Especificidades dos procedimentos de formação de contratos públicos no sector da energia. 2.6.1. Regras de publicidade. 2.6.2. Peças procedimentais. 2.6.3. Prazos de apresentação de propostas. 2.6.4. Sistemas de qualificação. 2.7. O regime excepcional do decreto-lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. 3. Os contratos administrativos celebrados por entidades do sector da energia. 3.1. Contraentes públicos no sector de energia. 3.2. Os contratos "cuja formação seja aplicável a parte II do presente código". 3.3. ...que "sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público". | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa : F.D.U.L , 1917- . - V. 50, Nº 1 e 2 (Jan.-Dez. 2009), P. 199-246 | | Assuntos: | Contratação pública | Sector da energia | Empresa pública | | Veja também: | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | | | |
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