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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais
Autor(es): Carlos Queimado, Rui Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local
Veja também: Queimado, Carlos | Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: As relações “in house providing” : do acórdão “Teckal” às novas diretivas : breve referência à jurisprudência “SUCH” do Tribunal de Contas português
Autor(es): Carlos Queimado
Resumo: A temática das “relações in house providing”, como exceção ao princípio da concorrência, princípio basilar da contratação pública, tem subjacente a ideia da natural prevalência do princípio de auto-organização do Estado. Nascida da jurisprudência do TJUE, desde o acórdão “Teckal” (1999), foi positivada por alguns ordenamentos jurídicos nacionais, como o português, obtendo consagração legislativa comunitária apenas em 2014, através de três diretivas de contratação pública. Para além da sua análise concetual, será referenciada a importância da jurisprudência “SUCH” do TdC português e avaliado o impacto das recentes diretivas sobre contratação pública
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 149 (jan.-mar. 2017), p. 141-180
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Tribunal de Contas | Directiva comunitária
Veja também: Queimado, Carlos
Localização: PP.5 (CEJ)