| Título: | Responsabilidade pelo risco do detentor do veículo e conduta do lesado : a lógica do "tudo ou nada"? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.11.2003, Proc. 565/03 | | Autor(es): | ; anot. José Carlos Brandão Proença | | Resumo: | l - A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. Il - Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do outro veículo colidente com base no risco. III - O conceito lato sensu de ultrapassagem abrange a passagem de um veículo automóvel para além de um outro, ainda que este último esteja parado junto ao eixo da via a aguardar a possibilidade de mudança de direcção para a esquerda. IV- Quem pretenda mudar de direcção e tenha, para o efeito, de contornar algum obstáculo existente na via, designadamente um veículo parado junto ao seu eixo, à espera de oportunidade para o mesmo fim, não deve iniciar a pretendida manobra previamente sem ter certificado de que a mesma não compromete a segurança do trânsito. V- Age com culpa inconsciente e dá exclusiva causa ao evento que o vitimou, implicando a desresponsabilização com base no risco, o condutor do velocípede motorizado que, ultrapassando pela esquerda um veículo pesado parado junto ao eixo da via e no enfiamento de um cruzamento, para mudar de direcção à sua esquerda, entra na faixa de rodagem destinada a veículos automóveis em sentido contrário e é embatido por um veículo pesado que nela circula | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 7 (Jul./Set. 2004), p. 19 -31 | | Assuntos: | Direito das obrigações | Jurisprudência | Automóvel | Responsabilidade civil automóvel | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça | | Localização: | | | |
| Título: | Proteção do arrendatário urbano, teoria geral do incumprimento e técnica legislativa | | Autor(es): | José Carlos Brandão Proença | | Resumo: | 1. Introdução. 2. O direito de resolução e os arts. 1041.º e 1048.º, n.º 1, do Código Civil. 3. O direito de resolução e os arts. 1083.º, n.º 3, e 1084, 2, 3, 4 e 5, do Código Civil. 4. A posição da doutrina e da jurisprudência sobre a interpretação da "privação de eficácia" prevista no art. 1084.º, n.ºs 3 e 5, do Código Civil. 5. Normas especiais versus normas gerais do incumprimento e da resolução contratual. Terá o legislador consagrado uma resolução típica ou atípica, condicional?. 6. Conciliação das normas gerais da resolução com as regras especiais do arrendamento? | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 56 (out.-dez. 2016), p. 11-22 | | Assuntos: | Arrendamento urbano | Protecção do arrendatário | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | | Localização: | | | |
| Título: | Do incumprimento do contrato-promessa bilateral : a dualidade : execução específica-resolução | | Autor(es): | ; José Carlos Brandão Proença | | Publicação: | Coimbra : BFDC, 1987 | | Descrição física: | 167 p. ; 23 cm | | Notas: | Sep. do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - "Estudos em homenagem ao Prof. Dr. António de Arruda Ferrer Correia", 1984. | | Assuntos: | Direito das obrigações | Contrato promessa | Incumprimento | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | | Localização: | | | |
| Título: | Do dever de guarda do depositário e de outros detentores precários : âmbito e função, critérios de apreciação de culpa e impossibilidade de restituição | | Autor(es): | José Carlos Brandão Proença | | Publicado em: | In: "Direito e justiça", Lisboa, V. 8, (2), 1994, p. 45-76 ; V. 9 (1), 1995, p. 47-102. | | Assuntos: | Contrato atípico | Contrato | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | | Localização: | | | |
| Título: | A resolução do contrato no direito civil : do enquadramento e do regime | | Autor(es): | José Carlos Brandão Proença | | Edição: | Reimpressão | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2006 | | Descrição física: | 220 p. ; 24 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-32-0735-4 | | Assuntos: | Direito das obrigações | Contrato | Direito civil | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | | Localização: | | | |
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