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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade pelo risco do detentor do veículo e conduta do lesado : a lógica do "tudo ou nada"? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.11.2003, Proc. 565/03
Autor(es): ; anot. José Carlos Brandão Proença
Resumo: l - A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. Il - Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do outro veículo colidente com base no risco. III - O conceito lato sensu de ultrapassagem abrange a passagem de um veículo automóvel para além de um outro, ainda que este último esteja parado junto ao eixo da via a aguardar a possibilidade de mudança de direcção para a esquerda. IV- Quem pretenda mudar de direcção e tenha, para o efeito, de contornar algum obstáculo existente na via, designadamente um veículo parado junto ao seu eixo, à espera de oportunidade para o mesmo fim, não deve iniciar a pretendida manobra previamente sem ter certificado de que a mesma não compromete a segurança do trânsito. V- Age com culpa inconsciente e dá exclusiva causa ao evento que o vitimou, implicando a desresponsabilização com base no risco, o condutor do velocípede motorizado que, ultrapassando pela esquerda um veículo pesado parado junto ao eixo da via e no enfiamento de um cruzamento, para mudar de direcção à sua esquerda, entra na faixa de rodagem destinada a veículos automóveis em sentido contrário e é embatido por um veículo pesado que nela circula
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 7 (Jul./Set. 2004), p. 19 -31
Assuntos: Direito das obrigações | Jurisprudência | Automóvel | Responsabilidade civil automóvel
Veja também: Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Proteção do arrendatário urbano, teoria geral do incumprimento e técnica legislativa
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Resumo: 1. Introdução. 2. O direito de resolução e os arts. 1041.º e 1048.º, n.º 1, do Código Civil. 3. O direito de resolução e os arts. 1083.º, n.º 3, e 1084, 2, 3, 4 e 5, do Código Civil. 4. A posição da doutrina e da jurisprudência sobre a interpretação da "privação de eficácia" prevista no art. 1084.º, n.ºs 3 e 5, do Código Civil. 5. Normas especiais versus normas gerais do incumprimento e da resolução contratual. Terá o legislador consagrado uma resolução típica ou atípica, condicional?. 6. Conciliação das normas gerais da resolução com as regras especiais do arrendamento?
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 56 (out.-dez. 2016), p. 11-22
Assuntos: Arrendamento urbano | Protecção do arrendatário
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes-adquirentes de bens imóveis (maxime, com fim habitacional)
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 22 (Abr./Jun. 2008), p. 3 - 26
Assuntos: Direito privado | Direito civil | Direito das obrigações | Contrato promessa | Registo e notariado | Registo predial
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Natureza e prazo de prescrição do "direito de regresso" no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, Proc. 56/10
Autor(es): anot. José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2013. - ISSN 1645-7242. - N.º 41 (jan.-mar. 2013), p. 29-44
Assuntos: Direito privado | Seguro obrigatório | Responsabilidade civil automóvel | Prazo prescricional | Acidente de viação | Jurisprudência
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Leis de organização judiciária : compilação actualizada, organizada e sistematizada
Autor(es): [por] Jorge Tavares de Almeida, José Carlos Brandão Proença
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1979
Descrição física: 531 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos)
Assuntos: Direito processual civil | Ministério Público | Magistrado | Mandato judicial | Tribunal
Veja também: Almeida, Jorge Tavares de | Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.92 (CEJ) - 30000009780

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Título: Do incumprimento do contrato-promessa bilateral : a dualidade : execução específica-resolução
Autor(es): ; José Carlos Brandão Proença
Publicação: Coimbra : BFDC, 1987
Descrição física: 167 p. ; 23 cm
Notas: Sep. do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - "Estudos em homenagem ao Prof. Dr. António de Arruda Ferrer Correia", 1984.
Assuntos: Direito das obrigações | Contrato promessa | Incumprimento
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: DRE.169 (CEJ) - 30000007454. - Depósito

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Título: Do dever de guarda do depositário e de outros detentores precários : âmbito e função, critérios de apreciação de culpa e impossibilidade de restituição
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: "Direito e justiça", Lisboa, V. 8, (2), 1994, p. 45-76 ; V. 9 (1), 1995, p. 47-102.
Assuntos: Contrato atípico | Contrato
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: À volta da natureza subsidiária da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 50 (abr.-jun. 2015), p. 3-21
Assuntos: Direito privado | Enriquecimento sem causa | Obrigação de restituir
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: A sublocação como fundamento de despejo
Autor(es): por José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 43, (1), Janeiro-Abril 1983, p. 179-190.
Assuntos: Direito das obrigações | Despejo | Sublocação
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A resolução do contrato no direito civil : do enquadramento e do regime
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Edição: Reimpressão
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física: 220 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0735-4
Assuntos: Direito das obrigações | Contrato | Direito civil
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: DRE.187/B (CEJ) - 30000021449