| Título: | Sumários de acordãos [Recurso electrónico] | | Doc. electrónico: | Ficheiros textuais | | Publicação: | Lisboa : Supremo Tribunal de Justiça, 2006- | | Descrição física: | CD-ROM ; 12 cm | | Assuntos: | Jurisprudência | | Veja também: | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça | | Localização: |
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| Título: | Responsabilidade pelo risco do detentor do veículo e conduta do lesado : a lógica do "tudo ou nada"? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.11.2003, Proc. 565/03 | | Autor(es): | ; anot. José Carlos Brandão Proença | | Resumo: | l - A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. Il - Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do outro veículo colidente com base no risco. III - O conceito lato sensu de ultrapassagem abrange a passagem de um veículo automóvel para além de um outro, ainda que este último esteja parado junto ao eixo da via a aguardar a possibilidade de mudança de direcção para a esquerda. IV- Quem pretenda mudar de direcção e tenha, para o efeito, de contornar algum obstáculo existente na via, designadamente um veículo parado junto ao seu eixo, à espera de oportunidade para o mesmo fim, não deve iniciar a pretendida manobra previamente sem ter certificado de que a mesma não compromete a segurança do trânsito. V- Age com culpa inconsciente e dá exclusiva causa ao evento que o vitimou, implicando a desresponsabilização com base no risco, o condutor do velocípede motorizado que, ultrapassando pela esquerda um veículo pesado parado junto ao eixo da via e no enfiamento de um cruzamento, para mudar de direcção à sua esquerda, entra na faixa de rodagem destinada a veículos automóveis em sentido contrário e é embatido por um veículo pesado que nela circula | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 7 (Jul./Set. 2004), p. 19 -31 | | Assuntos: | Direito das obrigações | Jurisprudência | Automóvel | Responsabilidade civil automóvel | | Veja também: | Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça | | Localização: | |
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| Título: | Representação aparente no âmbito da mediação de seguros : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Abril de 2014 | | Autor(es): | Pedro Romano Martinez | | Resumo: | I. Enquadramento. II. Mediação de seguros.1. Regime jurídico. a) Aspectos gerais. b) Tipos de mediadores. c) Mediação de seguros e representação. 2. Poderes de representação. a) Atribuições de poderes de representação. b) Representação tolerada. c) Representação aparente. d) Representação para actos de execução do contrato. 3. Indícios de representação. a) Relação entre tomador e mediadora. b) Relação entre mediadora e seguradora. III. Responsabilidade do segurador por actos do mediador. 1. Responsabilidade do mediador. 2. Responsabilidade do segurador pelos actos do mediador. a) Responsabilidade por informações prestadas pelo mediador. b) Responsabilidade por não entrega dos prémios recebidos | | Publicado em: | In: JURISMAT. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 5 (novembro 2014), p. 27-61 | | Assuntos: | Seguro | Mediação de seguros | | Veja também: | Martinez, Pedro Romano | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça | | Localização: | |
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| Título: | Pacto para matar : autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 | | Autor(es): | ; [anot.] Nuno Brandão | | Resumo: | Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção. Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008), p. 531-605 | | Assuntos: | Homicídio | Direito penal | Jurisprudência | Portugal | | Veja também: | Brandão, Nuno | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça | | Localização: | |
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