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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 18.10.2011, P. 322/2011
Autor(es): anot. Rui Cardona Ferreira
Resumo: I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidade decorrente dessa ineficácia tem uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e de responsabilidade pré-contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 227.º, n.º 1, do C. Civil, sendo irrelevante, para este efeito, o facto de a fase procedimental já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato. V – Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato (ineficaz), não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do mesmo. VI – As deficiências de gravação dos depoimentos de testemunhas constituem uma irregularidade processual especial, que determinam a impossibilidade de reapreciação plena da prova pelo tribunal de recurso, pelo que, nesses casos, os autos devem baixar à 1.ª instância, para nela se proceder à reinquirição nas partes dos depoimentos afectados, se forem essenciais à descoberta da verdade (artigo 201.º, n.º 1 do CPC e artigo 9.º do DL n.º 39/95, de 15 de Fevereiro). ANOTAÇÃO : I. Enquadramento. II. A concretização jurisprudencial da responsabilidade civil neste grupo de casos. III. Apreciação crítica
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 99 (maio-jun. 2013), p. 16-29
Assuntos: Contrato administrativo | Responsabilidade civil | Indemnização
Veja também: Ferreira, Rui Cardona | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do tema : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 21.2.2008, P. 805-A/03
Autor(es): anot. Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 73 (Jan.-Fev. 2009), p. 23-21
Assuntos: Expropriação de utilidade pública | Direito administrativo | Acto administrativo
Veja também: Almeida, Mário Aroso de | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Relatório : 2007
Autor(es): Supremo Tribunal Administrativo
Publicação: Lisboa : S.T.A., 2008
Descrição física: 183 p. ; 28 cm
Notas: 30000023430. Exemplar abatido por Despacho do Diretor de 25-03-2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-97747-7-5
Assuntos: Organização e administração judiciária | Direito administrativo | Relatório de actividades
CDU: 347.9
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: OMU.382/A (CEJ) - 30000023429

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Título: Relatório : 2004, 2005, 2006
Autor(es): Supremo Tribunal Administrativo
Publicação: Lisboa : S.T.A., 2007
Descrição física: 177, [3]. ; 28 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-97747-6-8
Assuntos: Organização e administração judiciária | Direito administrativo
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: OMU.382 (CEJ) - 30000022439

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Título: Quem dá, pode voltar a tirar...? : novas regas de ordenamento e direitos adquiridos : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo nº 873/03
Autor(es): ; anot. Fernanda Paula Oliveira
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 13 (Jan./Jun. 2004), p. 141-163
Assuntos: Ordenamento do território | Planeamento regional | Região Litoral | Propriedade privada | Direitos adquiridos
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Poderes sancionatórios no contrato administrativo : um caso de usurpação de poderes : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 22.4.2004, P. 2925/02
Autor(es): ; anotado por Mark Kirkby
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 78 (Nov.-Dez. 2009), p.47-59
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato administrativo | Acto administrativo
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O Supremo Tribunal Administrativo : ralatório 2008
Publicação: Lisboa : S.T.A., D.L. 2007
Descrição física: 187 p. : ill. ; 28 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-97747-8-2
Assuntos: Supremo Tribunal Administrativo | Organização e administração judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: OMU.344/A (CEJ) - 30000024665. - Depósito

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Título: O Supremo Tribunal Administrativo no ano 2000
Publicação: Lisboa : S.T.A., 2000
Descrição física: 98 p. ; 30 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Supremo Tribunal Administrativo
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: OMU.344 (CEJ) - 30000021253. - Depósito

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Título: O regulamento independente no direito português : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 09.10.2008, P. 371/08
Autor(es): anotado por Luís Cabral de Moncada
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 77 (set.-out. 2009), p.16-28
Assuntos: Direito Administrativo | Regulamento
Veja também: Moncada, Luís Cabral de | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Onzieme Colloque des Conseils d'Etat et des Juridictiions Administratives Supremes des Etats Membrres des Communinautes Europeennes = = Eleventh Coollquium of the Council of State and of the Supreme Administrative Courts of the Member the States of the European Communities = = Décimo Primeiro Colóquio dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos dos Estados Membros das Comunidades Europeias : intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual, nomeadamente no dominio da protecção meio-ambiente e dos refugiados politicos
Publicação: Lisboa : Supremo Tribunal Administrativo, 1990
Descrição física: 400 p. ; 23 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Protecção do ambiente | Refugiado político
Veja também: Colloque des Conseils d'Etat et des Juridictiions Administratives Supremes des Etats Membrres des Communinautes Europeennes, 11, Lisbonne, 1988 | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: OMU.295 (CEJ) - 30000019058. - Depósito