| Título: | Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril | | Autor(es): | coment. João Calvão da Silva | | Edição: | 4. ed. revista e aumentada | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2010 | | Descrição física: | 198 p. ; 23 cm | | Resumo: | Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor. Comentário. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação. Artigo 2.º Conformidade com o contrato. Artigo 3.º Entrega do bem. Artigo 4.º Direitos do consumidor. Artigo 5.º Prazo da Garantia. Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor. Artigo 7.º Direito de regresso. Artigo 8.º Exercício do direito de regresso. Artigo 9.º Garantias voluntárias. Artigo 10.º Imperatividade. Artigo 11.º Limitação da escolha de lei. Artigo 12.º Acções de informação. Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores. Artigo 14.º Entrada em vigor. Anexo | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4244-2 | | Assuntos: | Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Compra e venda | Directiva comunitária | Legislação | | CDU: | 366 | | Veja também: | Silva, João Calvão da | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Uso e porte de arma : Lei nº 22/97, de 27 de Junho alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto e 29/98 de 26 de Junho | | Publicação: | Mealhada : Livraria da Universidade, 1998 | | Descrição física: | 179 p. ; 23 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-8130-41-4 | | Assuntos: | Direito penal | Uso e porte de arma | | Veja também: | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência sobre armas e munições | | Autor(es): | João Miguel Galhardo Coelho | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2007 | | Descrição física: | 407 p. ; 23 cm | | Resumo: | Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas. O exercício da actividade de armeiro, o licenciamento e gestão de carreiras e campos de tiro, a prática do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e munições são algumas outras matérias que foram objecto de grandes inovações introduzidas pelo quadro legal recentemente instituído, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar. Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em acção policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII). | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-2920-7 | | Assuntos: | Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Tributação do património : IMI-IMT e imposto do selo : anotados e comentados | | Autor(es): | António Santos Rocha, Eduardo José Martins Brás | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2018 | | Descrição física: | 985 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Códigos anotados) | | Resumo: | Parte I : Disposições Legais (anotadas e comentadas) Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS). Parte II : Síntese do Regime Tributário dos Organismos de Investimento Coletivo. Parte III: Legislação Complementar; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro Aprova a reforma da tributação do património; Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro – lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis; Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto – Conceito fiscal de prédio devoluto; Portaria n.º 1.434/2007, de 6 de novembro – Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, da localização e operacionalidade relativas e do estado deficiente de conservação; Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro – Aprova a avaliação geral da propriedade urbana; Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto – Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de exploração agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do Código Civil; Portaria n.º 326/2017 de 30 de outubro – Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017; Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018 Parte IV – Instruções Administrativas. Circulares – Circular n.º14/2004, de 16 de novembro, da DSA; Circular n.º7/2006, de 24 de março, da DAS; Circular n.º 10/2009, de 24 de abril, da DSIMT; Circular n.º15/2009, de 17 de junho, da DSA; Circular n.º 16/2009, de 17/06, da DSA; Circular n.º 20/2011, de 6 de junho, da DSA; Circular n.º 21/2011, de 6 de junho, da DSA; Circular n.º22/2011, de 6 de junho, da DAS; Ofícios-Circulados e Ofícios – Ofício- Circular n.º A-2/60, de 18/05 (extracto), da DGCI; Ofício-Circulado n.º40.012, de 23/12/1999, da DSA; Ofício-Circulado n.º40.076, de 17/12/2004, da DSA; Ofício-Circulado n.º40.082/2006, de 9 de fevereiro, da DSIMI; Ofício-Circulado n.º40.095, de 12/03/2009, da DSIMI; Oficio-Circulado n.º 40.099, de 05/01/2011, da DSIMT; Ofício n.º 40.100, de 18/04/2011, da DSIMT; Ofício n.º 40.101, de 26/04/2011, da DSIMI | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-7343-9 | | Assuntos: | Código do Imposto Municipal sobre Imóveis | Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Código do Imposto do Selo | Código Fiscal | | CDU: | 351.713 (094.4) (469) | | Veja também: | Rocha, António Santos | Brás, Eduardo José Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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