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Base bibliográfica geral
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Título: Lei orgânica do regime do referendo : Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - actualizada e legislação complementar
Autor(es): Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Publicação: Lisboa : STAPE, 2006
Descrição física: 264 p. ; 21 cm
Assuntos: Direito constitucional | Sistema eleitoral | Referendo
CDU: 342.4
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Localização: DNA.285 (CEJ) - 30000025515

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Título: Lei eleitoral do Presidente da República : 2006
Autor(es): Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Publicação: Lisboa : STAPE, 2005
Descrição física: 301 p. ; 21 cm
Assuntos: Direito constitucional | Legislação eleitoral | Presidente da República
CDU: 342.4
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Localização: DNA.119/A (CEJ) - 30000025514. - Depósito

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Título: Lei eleitoral da Assembleia da República Legislativa Regional da Madeira : actualizada e com legislação complementar
Autor(es): compilação e notas Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Publicação: Lisboa : STAPE, 2007
Descrição física: 272 p. ; 21 cm
Assuntos: Direito constitucional | Legislação eleitoral | Assembleia Regional | Madeira
CDU: 342.4
Veja também: Portugal. Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Localização: DNA.123/A (CEJ) - 30000025513. - Depósito