Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Autor(es): rel. Esteves Remédio
Resumo: Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C., 1994 - . - Nº 61 (Mar. 2010), p. 163-211
Assuntos: Direitos do consumidor | Serviço público | Energia eléctrica | Parecer
Veja também: Remédio, Esteves | Portugal. Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Localização: PP.193 (CEJ)