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Base bibliográfica geral
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Título: O regime da dispensa das coimas no Regime Geral das Infracções Tributárias : andamos a interpretar mal o art. 32º?
Autor(es): Helder Cruz Pombo
Resumo: 1. Introdução. 2. O processo contra-ordenacional. 3. Dispensa e atenuação especial das coimas. 4. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 38-44
Assuntos: Justiça tributária | Coima | Infracção tributária
Veja também: Pombo, Helder Cruz
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Âmbito de aplicação dos artigos 128.º e 131.º do CPTA nas providências relativas aos procedimentos de formação de contratos [documento electrónico]
Autor(es): Filipa Regado... [et al.] ; docente orientador Dr. Fonseca da Paz
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: Índice; 0. Apresentação; 1. Introdução à tutela jurisdicional efectiva na contratação pública; 2. A tutela de urgência na formação de contratos; 2.1. Contencioso pré-contratual; 2.1.1. Razão de ordem; 2.1.2. Âmbito de aplicação; 2.1.3. Legitimidade; 2.1.4. prazo; 2.1.5. Tramitação; 2.2. Tutela jurisdicional cautelar na formação de contratos; 2.2.1. Razão de ser; 2.2.2. Resenha histórica; 2.2.2.1. Até à Reforma de 1984/1985; 2.2.2.2. Da Reforma de 1984/1985 até ao Decreto-Lei nº 134/98; 2.2.2.3.Do Decreto-Lei nº 134/98 até à Reforma do Contencioso Administrativo; 2.2.2.4. Período de 2004 até aos dias de hoje; 2.2.3. Direito Comparado: a tutela cautelar da União Europeia; 2.2.3.1. A análise das Directivas Europeias; 2.2.3.1.1. A Directiva 89/665/CEE; 2.2.3.1.2. A Directiva 92/13/CEE; 2.2.3.1.3. A evolução da Jurisprudência do Tribunal de Justiça; 2.2.3.2. Análise do Direito Comparado; 2.2.3.2.1. Caso Espanhol; 2.2.3.2.2. Caso Italiano; 2.2.3.2.3. Caso Francês; 2.3. O regime geral da tutela cautelar e os específicos regimes dos artigos 128.º, 131.º e 132.º do CPTA; a) Âmbito de aplicação da tutela cautelar geral; b) O instituto da suspensão de eficácia do acto administrativo; 2.3.3. O instituto do decretamento provisório; 2.3.4. O artigo 132.º do CPTA; 2.3.5. A concordância dos artigos 128.º e 131.º com o artigo 132.º do CPTA; 2.3.6. A jurisprudência dos tribunais superiores; 3. Conclusões; 4. Bibliografia
Assuntos: Contratação pública | Direito comparado | Direito administrativo | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Regado, Filipa | Silva, Maria Isabel | Pombo, Helder Cruz | Santo, Rui | Paz, Fonseca da
Localização: DMV.383 (CEJ) - 30000026066. - Sala de Estudo