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Título: Direito do património cultural e mecanismos de resolução / agilização de litígios
Autor(es): Isabel Restier Poças
Resumo: O direito do património cultural, como ramo do direito em crescente autonomia, relativamente ao direito administrativo, ao direito constitucional e ao direito fiscal, constitui um ramo privilegiado para a aplicação dos mecanismos legais para a resolução e/ou agilização de litígios, devido à ocorrência frequente de conflitos entre a Administração e os particulares, assim como entre Estados, nos quais a ponderação dos interesses em causa e a respetiva solução, requerem a utilização de meios simplificados e expeditos. A autora pretende no presente trabalho apontar, de uma forma abrangente, as respostas legais disponíveis no nosso ordenamento jurídico, para a obtenção desse objetivo
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 77, n.º 3-4 (jul.-dez. 2017), p. 617-667
Assuntos: Património cultural | Resolução alternativa de litígios
Veja também: Poças, Isabel Restier
Localização: PP.18 (CEJ)