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Base bibliográfica geral
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Título: O contrato de trabalho na Administração Pública
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: "Questões laborais", Coimbra, A.13, n.28 (2006), p. 191-217.
Assuntos: Contrato individual de trabalho | Administração pública
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: Reimp. da 1. edição
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: A recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, motivou a publicação desta compilação anotada. O seu escopo é, muito modestamente e atendendo ao escasso tempo decorrido desde aquela publicação, o de realçar os principais aspectos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal. A elaboração de anotações mais completas ficará, eventualmente, para futuras edições, nas quais poderão ser igualmente incluídos contributos doutrinais e jurisprudenciais que, neste momento e como é evidente, não existem. De todo o modo, gostaríamos de realçar, nesta nota introdutória, três notas essenciais, melhor explanadas ao longo das diversas anotações específicas dos diversos preceitos que integram a LFTP. Em primeiro lugar, a LTFP possui um intuito marcadamente agregador, no sentido em que pretende reunir num único diploma temáticas até agora dispersas por diversos diplomas. Todavia, esse desígnio não foi cabalmente alcançado, porquanto relevantes problemáticas inerentes à relação jurídica de emprego público não logram acolhimento na LTFP, como sucede, por exemplo, as respeitantes à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (quer no que concerne à tabela remuneratória propriamente dita, quer no que tange à definição dos níveis e posições remuneratórias) e a alguns aspectos do procedimento de requalificação: em todos estes casos, a LTFP remete para legislação avulsa. Em segundo lugar, é notória a aproximação, apesar de não se traduzir propriamente numa novidade, do regime de emprego público face ao seu homólogo privado, embora a técnica legislativa utilizada – conjugando uma remissão genérica para o Código do Trabalho (aliás, expressa e redundantemente repetida em domínios sectoriais) com normas específicas muitas vezes inconciliáveis com o disposto na colectânea laboral privada – constituirá, segundo cremos, fonte de inúmeras querelas e conflitos. Finalmente, uma última advertência para a circunstância de a LTFP conter normas cujo teor pode conflituar, porventura intoleravelmente, com preceitos e princípios constitucionais, nomeadamente a respeito dos pressupostos que legitimam a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e, por fim, na delimitação legal e exaustiva das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.A terminar, realçamos que esta colectânea inclui, no final, um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP, bem como da Lei que a aprova, com os diplomas que, até à data da respectiva entrada em vigor, regulavam as matérias agora inseridas na nova compilação, por entendermos que o mesmo poderá ser útil aos aplicadores e intérpretes deste novo diploma. Coimbra, 22 de Junho de 2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5729-3
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449 (CEJ) - 30000028597

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 492 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6602-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/A (CEJ) - 30000030553

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Título: Haverá imóveis do empregador sobre os quais o privilégio creditório do trabalhador não incida? : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2016 (Pleno) de 23.2.2016, P. 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A
Autor(es): anot. Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 53 (jan.-mar. 2016), p. 42-69
Assuntos: Direito privado | Imóvel | Empresa | Seguradora
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Arbitragem administrativa e emprego público
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: A arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios de emprego público, enfrenta várias condicionantes, algumas decorrentes do quadro legal vigente (em particular, a não abrangência das relações jurídicas laborais privadas, ainda que constituídas por entidades que integram o perímetro da Administração Pública e a exclusão dos direitos indisponíveis), outras resultantes do escasso número de entidades públicas pré-vinculadas
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 97-109
Assuntos: Arbitragem administrativa | Emprego público
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A amplitude e a (in)constitucionalidade dos privilégios creditórios dos trabalhadores
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Questões Laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - A.15,nº 31 (jan. -jun. 2008), P. 59 - 88
Assuntos: Direito do trabalho | Créditos laborais | Recuperação de empresa
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: O regresso das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública : dúvidas e perplexidades
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Arbitragem administrativa. - Lisboa : CAAD. - N.º 2 (2016), p. 43-46
Assuntos: Arbitragem administrativa | Administração pública | Emprego público | Direito do trabalho | Regulamentação colectiva de trabalho | Horário de trabalho
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.307 (CEJ)

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Título: Publicidade das decisões arbitrais e dos pareceres do TAD
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: I- Publicidade das decisões judiciais. 1- Aspectos constitucionais. 2- O dever de publicação de algumas decisões judiciais. 3- Publicidade requerida pelo lesado de algumas decisões judiciais. II- Publicidade das decisões arbitrais. 1- O regime geral da LAV. 2- Normas específicas para determinadas decisões arbitrais. III- Publicidade das decisões do TAD. 1- O artigo 50.º, n.º 3, da LTAD. 2- A faculdade de oposição à publicitação e a posição do colégio arbitral e do TAD. 3- A diferente solução para o processo de consulta (art. 33.º, n.º 4 do Regulamento de Serviço de Consulta do TAD). 4- Considerações finais
Publicado em: In: Conferência [do] Tribunal Arbitral do Desporto / org. Comissão Jurídica do Comité Olímpico de Portugal. - Lisboa : Comité Olímpico de Portugal, 2017. - p. 20-25
Assuntos: Direito do desporto | Decisão judicial | Decisão arbitral | Arbitragem voluntária
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: DVI.673 (CEJ)

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Título: Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: I. Questões terminológicas: funcionários públicos, trabalhadores em funções públicas e trabalhadores de entidades públicas excluídas do âmbito de aplicação do regime jurídico do emprego público. II. Evolução normativa do regime jurídico do emprego público: a aproximação ao regime laboral privado. III. Consequências práticas e problemas constitucionais decorrentes desta duplicidade de regimes. IV. As diferenças subsistentes entre o regime do emprego público e o regime laboral privado. 1. Cessação do vínculo: as causas objetivas de cessação do vínculo, em particular a especificidade do processo de requalificação. 2. Contratos a termo: a não renovação automática dos contratos a termo certo e a inadmissibilidade de conversão dos contratos a termo em contratos por termo indeterminado. 3. Acordos coletivos de trabalho: legitimidade e efeitos. 4. Questões remuneratórias: o papel da lei e da negociação coletiva. 5. Horário de trabalho. 6. Férias. 7. Avaliação do desempenho. 8. Período experimental
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 130 (jul-ago. 2018), p. 37-45
Assuntos: Justiça administrativa | Aplicação da lei do trabalho | Trabalho em funções públicas
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 615 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Inclui as alterações à LTFP, o Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pùblica (PREVPAP)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7689-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Concurso público | Estatuto disciplinar
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/B (CEJ) - 30000032527

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