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Base bibliográfica geral
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Título: O regresso das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública : dúvidas e perplexidades
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Arbitragem administrativa. - Lisboa : CAAD. - N.º 2 (2016), p. 43-46
Assuntos: Arbitragem administrativa | Administração pública | Emprego público | Direito do trabalho | Regulamentação colectiva de trabalho | Horário de trabalho
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.307 (CEJ)

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Título: Publicidade das decisões arbitrais e dos pareceres do TAD
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: I- Publicidade das decisões judiciais. 1- Aspectos constitucionais. 2- O dever de publicação de algumas decisões judiciais. 3- Publicidade requerida pelo lesado de algumas decisões judiciais. II- Publicidade das decisões arbitrais. 1- O regime geral da LAV. 2- Normas específicas para determinadas decisões arbitrais. III- Publicidade das decisões do TAD. 1- O artigo 50.º, n.º 3, da LTAD. 2- A faculdade de oposição à publicitação e a posição do colégio arbitral e do TAD. 3- A diferente solução para o processo de consulta (art. 33.º, n.º 4 do Regulamento de Serviço de Consulta do TAD). 4- Considerações finais
Publicado em: In: Conferência [do] Tribunal Arbitral do Desporto / org. Comissão Jurídica do Comité Olímpico de Portugal. - Lisboa : Comité Olímpico de Portugal, 2017. - p. 20-25
Assuntos: Direito do desporto | Decisão judicial | Decisão arbitral | Arbitragem voluntária
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: DVI.673 (CEJ)

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Título: O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais
Autor(es): conceção Pedro Fernández Sánchez, Luís M. Alves ; org. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2020
Descrição física: 155 p. ; 23 cm
Notas: Com dedicatória de um dos autores
Resumo: Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas / Pedro Fernández Sánchez. Os procedimentos disciplinares na Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas / Ana Celeste Carvalho. A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público / Paulo Veiga e Moura. As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho / Miguel Lucas Pires. Notas sobre o contencioso administrativo disciplinar / Duarte Rodrigues Silva. O estatuto disciplinar dos trabalhadores das autarquias locais / Ana Fernanda Neves. O estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais / Maria Oliveira Mendes. O regime disciplinar dos Advogados / Paulo Graça
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-365-1
Assuntos: Regime disciplinar | Trabalho em funções públicas | Magistratura judicial | Código do trabalho | Advogado
CDU: 342.9
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro | Carvalho, Ana Celeste | Moura, Paulo Veiga e | Pires, Miguel Lucas | Silva, Duarte Rodrigues | Neves, Ana Fernanda | Mendes, Maria Oliveira | Graça, Paulo | Alves, Luís M. | O regime disciplinar dos trabalhadores da administração pública e das profissões judiciárias, Colóquio, Lisboa, 2019 | Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Localização: DMV.640 (CEJ) - 30000033162

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Título: O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública : dúvidas e perplexidades
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: 1. Âmbito de aplicação subjetivo do regime: a satisfação de necessidades permanentes e a tipologia dos vínculos precários; 2. Âmbito de aplicação objetivo do regime: os empregadores abrangidos; 3. A necessidade de abertura de procedimento concursal e a especial configuração jurídica deste procedimento; 4. Posicionamento remuneratório (art.ºs 7.º e 12.º); 5. Tramitação do concurso (art.º 10.º); 6. Entidades excluídas do âmbito da LTFP (art.º 14.º); 7. Situação até à abertura do concurso e o seu termo (art.º 16.º); 8. Comparação com o regime de contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 5 (maio-ago. 2019), p. 67-76
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Trabalho em funções públicas
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 615 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Inclui as alterações à LTFP, o Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pùblica (PREVPAP)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7689-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Concurso público | Estatuto disciplinar
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/B (CEJ) - 30000032527

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 4. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 661 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Inclui as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7689-8
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Função pública | Concurso público | Estatuto disciplinar
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/C (CEJ) - 30000033384

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 492 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6602-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/A (CEJ) - 30000030553

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: Reimp. da 1. edição
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: A recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, motivou a publicação desta compilação anotada. O seu escopo é, muito modestamente e atendendo ao escasso tempo decorrido desde aquela publicação, o de realçar os principais aspectos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal. A elaboração de anotações mais completas ficará, eventualmente, para futuras edições, nas quais poderão ser igualmente incluídos contributos doutrinais e jurisprudenciais que, neste momento e como é evidente, não existem. De todo o modo, gostaríamos de realçar, nesta nota introdutória, três notas essenciais, melhor explanadas ao longo das diversas anotações específicas dos diversos preceitos que integram a LFTP. Em primeiro lugar, a LTFP possui um intuito marcadamente agregador, no sentido em que pretende reunir num único diploma temáticas até agora dispersas por diversos diplomas. Todavia, esse desígnio não foi cabalmente alcançado, porquanto relevantes problemáticas inerentes à relação jurídica de emprego público não logram acolhimento na LTFP, como sucede, por exemplo, as respeitantes à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (quer no que concerne à tabela remuneratória propriamente dita, quer no que tange à definição dos níveis e posições remuneratórias) e a alguns aspectos do procedimento de requalificação: em todos estes casos, a LTFP remete para legislação avulsa. Em segundo lugar, é notória a aproximação, apesar de não se traduzir propriamente numa novidade, do regime de emprego público face ao seu homólogo privado, embora a técnica legislativa utilizada – conjugando uma remissão genérica para o Código do Trabalho (aliás, expressa e redundantemente repetida em domínios sectoriais) com normas específicas muitas vezes inconciliáveis com o disposto na colectânea laboral privada – constituirá, segundo cremos, fonte de inúmeras querelas e conflitos. Finalmente, uma última advertência para a circunstância de a LTFP conter normas cujo teor pode conflituar, porventura intoleravelmente, com preceitos e princípios constitucionais, nomeadamente a respeito dos pressupostos que legitimam a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e, por fim, na delimitação legal e exaustiva das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.A terminar, realçamos que esta colectânea inclui, no final, um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP, bem como da Lei que a aprova, com os diplomas que, até à data da respectiva entrada em vigor, regulavam as matérias agora inseridas na nova compilação, por entendermos que o mesmo poderá ser útil aos aplicadores e intérpretes deste novo diploma. Coimbra, 22 de Junho de 2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5729-3
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449 (CEJ) - 30000028597

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Título: Haverá imóveis do empregador sobre os quais o privilégio creditório do trabalhador não incida? : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2016 (Pleno) de 23.2.2016, P. 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A
Autor(es): anot. Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 53 (jan.-mar. 2016), p. 42-69
Assuntos: Direito privado | Imóvel | Empresa | Seguradora
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Direito do trabalho em funções públicas [Recurso electrónico]
Autor(es): Vasco Cavaleiro ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Marta Cavaleira, Fernando Duarte, Ana Carla Duarte Palma
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 127 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica. - Plano de Formação 2019/2020: Direito do trabalho em funções públicas – 15 de novembro de 2019 e Acidentes de trabalho em funções pública – em 29 de novembro de 2019
Resumo: 1. O exercício do poder disciplinar no direito do trabalho em funções públicas – entre discricionariedade e vinculação administrativa: em particular a prescrição da infração, do procedimento e da sanção disciplinares /Vasco Cavaleiro. 2. A Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril: o âmbito de aplicação, as modalidades do procedimento concursal, os métodos de selecção e negociação de posições remuneratórias / Miguel Lucas Pires. 3. Breves notas reflexivas sobre o artigo 99.º do CPTA / Hong Cheng Leong. 4. Segurança e saúde no trabalho – particularidades e problemas no âmbito da Administração Pública / Ana Cristina Ribeiro Costa
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-31-0
Assuntos: Direito administrativo | Emprego público | Processo disciplinar | Procedimento concursal | Saúde e segurança no trabalho | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Cavaleiro, Vasco | Pires, Miguel Lucas | Leong, Hong Cheng | Costa, Ana Cristina Ribeiro | Cavaleira, Marta | Duarte, Fernando | Palma, Ana Carla Duarte | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.656 (CEJ)

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