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Título: Algumas considerações sobre a compatibilidade do sistema de privacy shield com o direito da União Europeia à luz do acórdão Schrems
Autor(es): Martinho Lucas Pires
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise crítica dos principais elementos do sistema de Privacy Shield, relativo à transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. A análise parte dos critérios normativos de direito da União Europeia que devem rodear a apreciação do nível de proteção de dados garantido por um país terceiro, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Schrems. Tais considerações demonstram que importantes características do Privacy Shield suscitam sérias dúvidas de legalidade, colocando em dúvida o futuro de tal sistema a médio e longo prazo.
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 91-117
Assuntos: Direito comunitário | Protecção de dados pessoais | Direitos fundamentais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia | Estados Unidos da América
Veja também: Pires, Martinho Lucas
Localização: IMA.93 (CEJ)