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Base bibliográfica geral
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Título: O dever de conhecimento oficioso do direito da União Europeia : em especial as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores
Autor(es): Ana Isabel Soares Pinto
Resumo: I. O dever de conhecimento oficioso do direito da União Europeia. II. O dever de conhecimento oficioso das cláusulas abusivas em contratos celebrados com consumidores, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, 1. Âmbito, 1.1. Contratos abrangidos. 2. Fundamento do dever de conhecimento oficioso. 3. Efeitos: consequências a retirar pelo juiz nacional do reconhecimento do carácter abusivo de uma cláusula contratual. III. Conclusão e jurisprudência relevante
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2013), p. 363-382
Assuntos: Direito da União Europeia | Consumo | Cláusula abusiva
Veja também: Pinto, Ana Isabel Soares
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos : anotação ao Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do Norte e outros, Processo C-128/12
Autor(es): Ana Isabel Soares Pinto
Resumo: 1. Introdução. 2. Contexto factual e legal. 2.1. O litígio principal. 2.2. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 3.Decisão. 4. Comentário. 4.1. A decisão do Tribunal Constitucional de não declarar a inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2011 não preclude a sua sindicabilidade com fundamento na violação da CDFUE. 4.2. A situação económica de um Estado-membro não constitui uma circunstância excepcional susceptível de justificar um nível de protecção reduzido dos direitos fundamentais garantidos pela União Europeia. 4.3. A CDFUE não é um instrumento autónomo de alargamento da esfera de acção dos Estados-membros que se considere como aplicação de direito da União. 4.4. Incumbe ao órgão jurisdicional o ónus de demonstrar que o Estado-membro está a aplicar o direito da União. 4.5. Jurisprudêencia do TJ sobre igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 307-325
Assuntos: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Administração pública | Funcionário público | Salário | Sindicato bancário | Direitos fundamentais
Veja também: Pinto, Ana Isabel Soares
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Jurisprudência internacional e constitucional penal e processual penal [Recurso electrónico]
Autor(es): Maria de Fátima Carvalho ...[et al.] ; coordenação executiva de Francisco Mota Ribeiro
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015
Descrição física: 301 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-97-2
Assuntos: Jurisprudência internacional | Direito penal | E-book | Videobook
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Maria de Fátima | Albuquerque, Paulo Pinto de | Marques, Ana Garcia | Gaspar, António Henriques | Carvalho, Carlos Luis Medeiros de | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Miguel, João da Silva | Latas, António João | Mota, Francisco Teixeira da | Pinto, Ana Isabel Soares | Ferreira, António Manuel da Rocha | Ribeiro, Francisco Mota
Outros recursos:
Localização: DPA.1193 (CEJ) - 30000030352

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