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Base bibliográfica geral
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Título: Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal
Autor(es): Albano Morais Pinto
Resumo: A par do desvalor ético-social das infracções tributárias, é evidenciada, através do estudo, a importância da protecção do sistema fiscal como factor imprescindível à defesa e garantia dos direitos fundamentais e, depois de se demonstrar que a razão de ser da criminalização dessas infracções está presente no abuso de confiança fiscal, ao delimitarem-se os seus sujeitos activos, analisam-se as condições objectivas de que a lei faz depender a sua punibilidade e o seu reflexo na instauração do inquérito e no desenvolvimento do processo de contra-ordenação tributário, sem se descurar o momento que se deve ter como o da consumação do crime. O estudo termina, por fim, com a análise da questão de saber se as circunstâncias em que se traduzem essas condições devem ser levadas à acusação e, a concluir-se pela afirmativa, a consequência da sua omissão.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 130 (Abr.-Jun. 2012), p. 141-185
Assuntos: Infracção tributária
Veja também: Pinto, Albano Morais
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal
Autor(es): Albano Morais Pinto
Resumo: Para além de abordar em geral a formulação do pedido de indemnização civil em processo penal tributário, o artigo analisa igualmente aspectos dessa formulação relacionados com o crime de fraude fiscal, realçando a natureza subsidiária do Direito Tributário relativamente ao Direito Penal e a importância da prova indiciária nos casos em que deva haver recurso à avaliação indirecta, bem como das regras desta para a valoração probatória, sem descurar as vias para a determinação do valor da vantagem patrimonial ilegítima
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 33, n.º 132 (out. - dez. 2012), p. 165-219
Assuntos: Direito penal | Direito tributário | Fraude fiscal | Indemnização
Veja também: Pinto, Albano Morais