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Base bibliográfica geral
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Título: Revogação e derrogação em direito regional
Autor(es): Duarte Rego Pinheiro
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 61-85
Assuntos: Direito administrativo | Direito regional | Região autónoma
Veja também: Pinheiro, Duarte Rego
Localização: DMV.188 (CEJ)

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Título: Para o enquadramento jurídico da autonomia
Autor(es): Duarte Rego Pinheiro
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 579-772
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Pinheiro, Duarte Rego
Localização: DMV.188 (CEJ)

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Título: Notas sobre o poder regional de iniciativa legislativa
Autor(es): Duarte Rego Pinheiro
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 803-812
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Pinheiro, Duarte Rego
Localização: DMV.188 (CEJ)