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Título: Violência doméstica e mediação penal em Portugal : da incompatibilidade à possibilidade de convivência
Autor(es): Miriam Pina
Notas: Bibliografia pág. 296-298
Resumo: O presente artigo resulta de uma reflexão em torno da aplicabilidade da mediação penal ao crime de violência doméstica, mais especificamente na sua dimensão de violência entre cônjuges. Assim, analisamos a legislação penal aplicável a este crime, o art. 152,º do Código Penal Português, atentando à sua especificidade e ao seu caráter de crime público. De seguida, abordamos o regime geral que regula a mediação penal de adultos em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Por último, o ponto em que este mecanismo de resolução alternativa de litígios se torna uma possibilidade para o crime de violência doméstica, sob a forma de um encontro restaurativo previsto no art. 39.° da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vitimas. São discutidas as conveniências e inconveniências da aplicação de mediação penal ao crime de violência doméstica e o modo como uma imagem estereotipada da vítima deste tipo de crime poderá influenciar o posicionamento. Questiona-se ainda a adequação das responsabilidades e exigências feitas ao mediador penal e sublinha-se a necessidade de prudência, bem como a importância de que esse encontro restaurativo ou mediação penal propriamente dita, como resposta a este tipo de criminalidade, se façam acompanhar prementemente de uma avaliação rigorosa e cientificamente sustentada
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 283-298
Assuntos: Violência doméstica | Mediação penal | Portugal
Veja também: Pina, Miriam
Localização: PP.227 (CEJ)