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Base bibliográfica geral
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Título: O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da administração fiscal
Autor(es): Paulo Guilherme da Rocha Pichel
Resumo: Introdução. I. Noção de discricionariedade técnica adotada. II. Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III. Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: sindicabilidade judicial do conceito de "razões económicas válidas" IV. O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). V. Impacto do Acórdão Foggia na jurisprudência do STA - o acórdão de 27/11/2013, proc. 1159/09. Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 14 (out.-dez. 2016), p. 11-16
Assuntos: Justiça tributária | Habitação | Casa de morada da família | Execução fiscal
Veja também: Pichel, Paulo Guilherme da Rocha
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Efeitos da decisão arbitral e execução de julgado
Autor(es): Miguel Durham Agrellos, Paulo da Rocha Pichel
Resumo: Colocação do problema. Proibição de reincidência, sanação do ato e ato de renovação sanatória. Efeitos da apresentação do pedido de constituição de Tribunal Arbitral, anulação administrativa e sanação do ato na pendência de ação arbitral. Anulação judicial do ato tributário e reexercício do poder administrativo. Hipertrofia da reserva do Tribunal Arbitral e tutela jurisdicional efetiva. Conclusão
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 9 (junho 2018), p. 5-8
Assuntos: Arbitragem tributária | Decisão arbitral | Execução de julgado
Veja também: Agrellos, Miguel Durham | Pichel, Paulo Guilherme da Rocha
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Troca automática de informações financeiras, respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais
Autor(es): Paulo Guilherme da Rocha Pichel
Resumo: 1. Troca automática de informações financeiras no actual contexto internacional. Impacto na União Europeia. 2. Implementação da troca automática de informações na União Europeia segundo normas CRS. 3. Âmbito objectivo, subjectivo e territorial da troca automática de informações relativa a conta sujeita a comunicação detida em instituição financeira e seguros de vida (breve menção). 3.1. Âmbito objetivo. 3.2. Âmbito subjectivo. 3.3. Âmbito territorial. 4. Comunicação automática de dados relativos a contas bancárias e seguros de vida, respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais – breve enquadramento jurídico no plano europeu. 4.1. Direito ao respeito pela vida privada. 4.2. Proteção de dados pessoais. 4.3. Relação entre direito ao respeito pela vida privada e protecção de dados pessoais. 4.4. Respeito pela vida privada, protecção de dados pessoais e troca de informações financeiras (em especial, para efeitos fiscais). 4.5. Ingerências (des)proporcionais no direito à vida privada. 5. Invalidade do sistema de troca automática de informações financeiras instituído pela DCA por violação do direito ao respeito pela vida privada e do direito à protecção de dados pessoais. 5.1. Troca automática de informações financeiras como media ingerente no direito à vida privada e no direito à protecção de dados. 5.2. Justificação exigência de base legal da medida ingerente. 5.3. Desproporcionalidade da medida ingerente. 6. Procedimento tributário e protecção transnacional do contribuinte. 7. Conclusões
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - N.º 05 (novembro 2018), p. 30-59
Assuntos: Direito fiscal | Informação bancária | Evasão fiscal | Protecção da vida privada | Protecção de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Pichel, Paulo Guilherme da Rocha
Localização: PP.300 (CEJ)