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Base bibliográfica geral
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Título: O direito comunitário posto ao serviço do direito administrativo : uma leitura da jurisprudência do STA sobre reposição de ajudas comunitárias
Autor(es): Ravi Afonso Pereira
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, 2005, V.81, p. 673-725
Assuntos: Direito comunitário | Direito administrativo | Ajuda comunitária
Veja também: Pereira, Ravi Afonso
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Contributo para o estudo da delegação dita tácita de competências
Autor(es): Ravi Afonso Pereira
Publicado em: In: "Themis", A. 5, Nº 8 de 2004, p.177-204
Assuntos: Competência jurisdicional
Veja também: Pereira, Ravi Afonso
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: A execução do acto administrativo no direito português
Autor(es): Ravi Afonso Pereira
Resumo: Nota Prévia. I. Fundamento do Poder de Execução Coactiva. l. A executoriedade como elemento do acto administrativo. 2. A autotutela executiva. 3. A lei como fundamento e a sua crise. II. Regime Jurídico da Execução do Acto Administrativo. 1. Admissibilidade de habilitação legal genérica, a) Colocação do problema, b) Trabalhos preparatórios. c) Enquadramento constitucional. 2. O procedimento de execução, a) Âmbito, b) Objecto, c) Competência, d) Verificação de incumprimento, e) Audiência dos interessados. f) Dever da fundamentação expressa, g) Notificação, h) Acções materiais de execução. 3. Modalidades de execução coactiva e meios coactivos. a) Execução para pagamento de quantia certa, b) Execução para entrega de coisa certa. c) Execução de prestação de facto. 4. Situações de urgência. 5. Admissibilidade de execução coactiva por entidades privadas. III. Natureza Jurídica do Acto de Execução. 1. Distinção de figuras afins, a) Acções materiais de execução, b) Acto meramente confirmativo. c) Coacção directa, d) Medidas sancionatórias. 2. Conteúdo do acto de execução. IV. Tutela Contra a Execução Ilegal. 1. Invalidade do acto exequendo. 2. Invalidade do acto de execução. 3. Ilegalidade de actuações materiais de execução. V. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 793-855
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Execução do acto administrativo | Tutela administrativa | Referências legislativas
Veja também: Pereira, Ravi Afonso
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: A constituição de servidão administrativa como "determinação do conteúdo e limites da propriedade" : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 25.9.2014, P. 2739/2007
Autor(es): anot. Ravi Afonso Pereira
Resumo: 1. Nota introdutória. 2. A relação de prioridade da questão da natureza da intervenção do legislador sobre a questão do dever de indemnizar. 3. A tutela do particular contra uma medida legislativa que seja de qualificar como "determinação do conteúdo e limites da propriedade". 3.1. A irrelevância da intensidade da afectação individual. 3.2. Protecção jurídica primária e protecção jurídica secundária do direito fundamental de propriedade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 111 (maio-jun. 2015), p. 53-65
Assuntos: Justiça administrativa | Servidão administrativa | Direito de propriedade | Propriedade privada | Jurisprudência
Veja também: Pereira, Ravi Afonso
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Litígios e legitimação : estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe
Autor(es): Armando Marques Guedes...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2002
Descrição física: 211 p. ; 23 cm
Resumo: PARTE I - A administração pública em S. Tomé e Príncipe antes e depois da independência. 1. Os santomenses e a organização administrativa em S. Tomé e Príncipe. PARTE II - A organização judiciária do estado e os meios alternativos em S. Tomé e Príncipe. 2. A organização judiciária do Estado em S. Tomé e Príncipe. 3. O Direito não-estadual em S. Tomé e Príncipe. PARTE III - Os conflitos político-constitucionais na democracia santomense. 4. A evolução política em S. Tomé e Príncipe. 5. A Constituição santomense: o "corpo" e a "alma" do sistema de Governo. PARTE IV - A "sociedade", o "estado", a legitimidade e a legitimação. Retoma e conclusões. 6. A sociedade e o Estado no arquipélago. 7. Conclusões. ANEXOS. Fontes utilizadas neste relatório
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1834-2
Assuntos: Organização e administração judiciária | São Tomé e Príncipe
CDU: 347.9
Veja também: Guedes, Armando Marques | Tiny, N´Gunu | Pereira, Ravi Afonso | Ferreira, Margarida Damião | Girão, Diogo
Localização: OMU.266 (CEJ) - 30000017828
OMU.266/a (CEJ) - 30000031158

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