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Título: A aplicação do regime dos auxílios de Estado na União Europeia ao fenómeno desportivo : enquadramento e análise do caso particular dos auxílios concedidos pelo Estado espanhol a determinados clubes de futebol
Autor(es): Liliana Ivone da Silva Pereira
Resumo: A política de defesa da concorrência na UE não exclui qualquer atividade económica do seu âmbito, sendo, por isso, aplicável a todos os setores de atividade. Podemos pois concluir que o princípio geral de proibição dos auxílios de estado (art. 107.0, n.º 1 do TFUE) se aplica também ao fenómeno desportivo
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 3 (2015), p. 137-158
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Desporto | Auxílio estatal | Concorrência | União Europeia
Veja também: Pereira, Liliana Ivone da Silva
Localização: PP.296 (CEJ)