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Base bibliográfica geral
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Título: A responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional [documento electrónico]
Autor(es): Alexandra Pereira ... [et al.] ; docente orientador Carla Câmara
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: I. Introdução; II. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; A. Enquadramento jurídico-constitucional; B. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; III. Confronto da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro com o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967; IV. Consequências da aplicação do regime estabelecido na Lei n.º 67/2007; V. O regime específico aplicável aos casos de erro judiciário, sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade; A. A responsabilidade por erro judiciário; B. Regime específico aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta; C. Sujeitos da obrigação de indemnizar. Sub-rogação. Direito de regresso; D. Privação injustificada da liberdade; E. A Caducidade; VI. A perspectiva comunitária; A. O papel dos tribunais portugueses; B. Princípios relevantes e jurisprudência comunitária; C. A jurisprudência comunitária e o direito nacional; VII. Conclusões; VIII. Índice bibliográfico
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do Estado | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Pereira, Alexandra | Martinho, Isidora | Andrade, Mirta | Santos, Rubina | Marcos, Vanessa | Câmara, Carla
Localização: DMV.380 (CEJ) - 30000025792. - Sala de Estudo