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Base bibliográfica geral
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Título: Violência doméstica [Recurso electrónico] : implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno : manual pluridisciplinar
Autor(es): Ana Massena ...[et al.] ; coord. Paulo Guerra, Lucília Gago
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários : Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2016
Descrição física: 180 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel
Resumo: Nota de Abertura. I A violência doméstica. Caraterização do fenómeno e respostas aptas à sua erradicação – CIG. II. A violência doméstica. Enquadramento legal. III. A violência doméstica – O processo penal. IV A violência doméstica – O direito da família e das crianças. V A Violência doméstica: O Direito do Trabalho
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-28-6
Assuntos: Violência doméstica | Direito do trabalho | Direito processual penal | Direito da família | E-book
CDU: 316
Veja também: Massena, Ana | Fernandes, Catarina | Ravara, Diogo | Ribeiro, Francisco Mota | Susano, Helena | Gago, Lucília | Perquilhas, Maria | Guerra, Paulo | Pena, Sérgio | Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Outros recursos:
Localização: SOA.631 (CEJ) - 30000031373

Capa

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Título: Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal
Autor(es): Sérgio Pena
Resumo: 1. Introdução e delimitação do objeto do estudo; 2. A videovigilância no confronto com os direitos, liberdades e garantias. As constelações típicas penais e os normativos processuais penais; 3. Os regimes de videovigilância. Breve caracterização dos regimes de videovigilância previstos na: i. Lei de Proteção de Dados Pessoais; ii. Lei n.º 1/2005, de 10.1 (utilização da videovigilância pelas forças e serviços de segurança); iii. Lei n.º 34/2013, de 16.05 (utilização da videovigilância pelos serviços de segurança privados); 4. O aproveitamento processual penal de imagens e sons captadas ao abrigo dos regimes legais de videovigilância; 5. A jurisprudência sobre o aproveitamento processual penal dos produtos das câmaras de videovigilância instaladas, por particulares, em incumprimento das regras estabelecidas nos regimes legais habilitantes: i, A incidência factual; ii. A (ir)relevância do desrespeito pelas normas previstas nas leis habilitantes, em particular, as atinentes à proteção de dados pessoais e a ilicitude pressuposta no artigo 167.º do Código de Processo Penal; iii. A (a)tipicidade/(i)licitude na captação/gravação e na utilização dos produtos videográficos. 6. Síntese crítica e conclusiva
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2013), p. 85-118
Assuntos: Videovigilância | Meios de prova | Direito processual penal
Veja também: Pena, Sérgio
Localização: PP.228 (CEJ)