| Título: | Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : fundamento, conceito e âmbito | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2016 | | Descrição física: | 646 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Teses de doutoramento) | | Notas: | Bibliografia pág. 599-658. - Tese doutoramento em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2015 | | Resumo: | A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional.Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-6607-3 | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil do Estado | Administração da justiça | Mau funcionamento | Tribunais | Direito público | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | |  |
| Título: | A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro : entre a responsabilidade e a imunidade | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Resumo: | I. Quadro genérico da responsabilidade civil dos árbitros. II. Responsabilidade civil dos árbitros por decisões danosas: II.a. Limites substantivos eII.b. Limites processuais | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 3 (2013), p. 663-675 | | Assuntos: | Responsabilidade civil | Responsabilidade dos árbitros | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
| Título: | Administração da justiça morosa : la storia continua... : anotação ao acórdão do STA, de 15.05.2013, proc. n.º 0144/13 | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Publicação: | Lisboa : Ordem dos Advogados, 2014 | | Descrição física: | p. 341-360 ; 23 cm | | Notas: | Separata da Revista da Ordem dos Advogados, A. 74, n.º 1 (jan.-mar. 2014) | | Resumo: | 1. O ponto de partida: o acórdão em anotação. 2. O caminho percorrido: 2.1. A lei; 2.2. A jurisprudência; 2.2.1. A jurisprudência nacional; 2.2.2. A jurisprudência de TEDH. 3. Alguns pontos de chegada: tópicos assentes e tópicos em diálogo… | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade civil extracontratual | Morosidade da Justiça | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
| Título: | Nota ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (formação de apreciação preliminar da secção do contencioso administrativo), de 10 de Julho de 2014, proc. n.º 0783/14 : novas interrogações! novas soluções? (Administração da justiça morosa – Responsabilidade civil extracontratual do Estado – Perda de oportunidade processual – Tutela indemnizatória) | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Publicação: | Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2014 | | Descrição física: | p. 267-277 ; 22 cm | | Notas: | Separa da Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014) | | Assuntos: | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Administração da justiça morosa | Tutela indemnizatória | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
| Título: | Da efetividade do direito administrativo à efetividade da(s) justiça(s) administrativa(s) | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Resumo: | 0. Introdução. I. Efetividade do direito administrativo. II. Efetividade da justiça administrativa estadual. III. Efetividade da justiça administrativa arbitral. IV. Efetividade da justiça administrativa através da mediação. V. Efetividade da "justiça administrativa" assegurada por entidades administrativas. VI. Considerações finais | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 124 (jul.-ago. 2017), p. 103-113 | | Assuntos: | Direito administrativo | Justiça administrativa | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
| Título: | Fundamento da responsabilidade civil do Estado-administrador da justiça : tutela jurisdicional : acórdão do Supremo Tribunal de justiça (1.ª secção) de 10.10.2017, P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1 | | Autor(es): | anot. Ricardo Pedro | | Resumo: | Introdução. Delimitação conceptual. Mecanismos preventivos. Mecanismo reflexivo. Medidas propostas para o contencioso administrativo. A. Aperfeiçoamento dos mecanismos preventivos. 1. Contencioso dos procedimentos de massa. B. Aperfeiçoamento dos mecanismos reativos. 1. Seleção de processos com andamento prioritário. 2. Julgamento em formação alargada. 3. Jurisprudência uniformizada do STA. C. Aperfeiçoamento dos mecanismos reflexivos. Medidas propostas para o contencioso tributário. A. Mecanismos processuais adaptados do processo administrativo. B. Mecanismos processuais ad homine. C. Outras medidas adicionais relevantes para a litigância tributária massificada. Conclusão | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 129 (Maio-jun. 2018), p. 13-37 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Responsabilidade civil do Estado | Administração da justiça | Contencioso tributário | Jurisprudência administrativa | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
| Título: | Salários de tramitação : uma obrigação do Estado... : brevíssima referência ao regime previsto no artigo 98.º - N do CPT | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Resumo: | I. Introdução. II. A jurisprudência anterior à entrada em vigor do atual regime. III. A solução do ordenamento jurídico espanhol. IV. Outros antecedentes. V. O regime previsto no artigo 98.º - N do CPT | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 144.º, n.º 4 (2012), p. 851-863 | | Assuntos: | Salário | Direito processual do trabalho | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | | | |
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