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Base bibliográfica geral
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Título: Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil
Autor(es): Margarida Paz
Notas: Bibliografia pág. 71-73
Resumo: O novo Código de Processo Civil, preconizando um novo paradigma de justiça civil, apresenta significativas alterações, para além do mais, no âmbito dos articulados e da instrução, com a consagração de novos meios de prova, o que obrigará a uma nova tramitação processual a que, naturalmente, o Ministério Público, enquanto interveniente principal ou acessório, não escapará. Mais sensível é, porém, a análise de questões que, não tendo sido objeto de modificação direta na presente reforma, sofreram uma influência (indireta, mas decisiva) por via da alteração de outras normas. Exemplo disso são os factos instrumentais, cujo tratamento jurídico-processual exige uma nova reflexão, considerando, sobretudo, as específicas e, de certa forma, únicas funções que o Ministério Público desempenha na jurisdição civil, designadamente na defesa dos interesses do Estado, dos incapazes e dos ausentes
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015), p. 9-73
Assuntos: Código de processo civil | Direito processual civil | Ministério Público
Veja também: Paz, Margarida
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil
Autor(es): Margarida Paz
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2015
Descrição física: p. 9-73 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015). - Bibliografia pág. 71-73
Resumo: O novo Código de Processo Civil, preconizando um novo paradigma de justiça civil, apresenta significativas alterações, para além do mais, no âmbito dos articulados e da instrução, com a consagração de novos meios de prova, o que obrigará a uma nova tramitação processual a que, naturalmente, o Ministério Público, enquanto interveniente principal ou acessório, não escapará. Mais sensível é, porém, a análise de questões que, não tendo sido objeto de modificação direta na presente reforma, sofreram uma influência (indireta, mas decisiva) por via da alteração de outras normas. Exemplo disso são os factos instrumentais, cujo tratamento jurídico-processual exige uma nova reflexão, considerando, sobretudo, as específicas e, de certa forma, únicas funções que o Ministério Público desempenha na jurisdição civil, designadamente na defesa dos interesses do Estado, dos incapazes e dos ausentes
Assuntos: Código de processo civil | Direito processual civil | Ministério Público
CDU: 347.91
Veja também: Paz, Margarida
Localização: DUI.601 (CEJ) - 30000030173

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Título: Despacho prévio e petição inicial de acção para declaração de nulidade de registo de desenho ou modelo : artigo 208º do código da propriedade industrial
Autor(es): Margarida Paz
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 32, Nº 128 (Out.-Dez. 2011), p. 225 - 240
Assuntos: Propriedade industrial | Petição inicial | Nulidade de registo
Veja também: Paz, Margarida
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Notas: Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 61-109
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2014
Descrição física: p. 61-109 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014). - Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
CDU: 347.1
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: DVI.642 (CEJ) - 30000030172

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Título: A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor
Autor(es): Margarida Paz
Resumo: No âmbito do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais assume particular importância a questão da publicidade das sentenças inibitórias. A justificação da ampla divulgação das decisões que decretam a nulidade de cláusulas contratuais gerais, a fim de os consumidores delas terem efetivo conhecimento, assenta, não tanto no princípio processual da publicidade do processo, mas sim no princípio constitucional da proteção do consumidor, o qual legitima a limitação da própria liberdade contratual, de forma a promover a igualdade material nos contratos celebrados com consumidores
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 33-59
Assuntos: Direito do consumo | Protecção do consumidor | Cláusula contratual
Veja também: Paz, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis : aspectos da protecção penal e civil
Autor(es): José P. Ribeiro de Albuquerque, Maria Margarida Amadinho da Paz
Notas: Bibliografia pág. 44-46
Resumo: O presente ensaio está particularmente centrado na intervenção do Ministério Público, aproveitando o mais possível o facto de ser uma magistratura de iniciativa, e na identificação de instrumentos práticos, de soluções inovadoras e na avaliação da potencialidade das normas penais e civis para a promoção de respostas integradas que garantam reconhecimento e dignidade aos adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 146 (abr.-jun. 2016), p. 9-46
Assuntos: Pessoa idosa | Ministério Público | Protecção civil | Protecção penal
Veja também: Albuquerque, José P. Ribeiro de | Paz, Margarida
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis : aspectos da protecção penal e civil
Autor(es): José P. Ribeiro de Albuquerque, Maria Margarida Amadinho da Paz
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2016
Descrição física: p. 9-46 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público A. 37, n.º 146 (abr.-jun. 2016). - Bibliografia pág. 44-46
Resumo: O presente ensaio está particularmente centrado na intervenção do Ministério Público, aproveitando o mais possível o facto de ser uma magistratura de iniciativa, e na identificação de instrumentos práticos, de soluções inovadoras e na avaliação da potencialidade das normas penais e civis para a promoção de respostas integradas que garantam reconhecimento e dignidade aos adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis
Assuntos: Pessoa idosa | Ministério Público | Protecção civil | Protecção penal
CDU: 343.2
Veja também: Albuquerque, José P. Ribeiro de | Paz, Margarida
Localização: DPA.1204 (CEJ) - 30000030815

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Título: A competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Autor(es): Ana Massena e Margarida Paz
Notas: Bibliografia pág. 193
Resumo: I. Introdução: objeto do estudo. II. A competência decisória do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: suprimento do consentimento; autorização para a prática de atos pelo legal representante do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização e pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. III. As exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10. IV. Procedimento comum do Ministério Público. V. Custas. VI. Conflito de jurisdição. VII. Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: a intervenção do Ministério Público na apreciação dos acordos sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 159-193
Assuntos: Ministério Público | Regulação do poder paternal | Partilha extrajudicial | Inventário | Suprimento do consentimento | Representante legal | Menor
Veja também: Massena, Ana | Paz, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Guia prático das custas processuais [Recurso electrónico]
Autor(es): Albertina Aveiro Pereira …[et al.] ; revisão científica Salvador Pereira Nunes da Costa ; coordenação Laurinda Gemas ...[et al.]
Edição: 3. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários : Direção-Geral da Administração da Justiça, 2015
Descrição física: 257 p
Colecção: (Guia prático)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte DVD e em papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-99-6
Assuntos: Custas judiciais | Organização e administração judiciária | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Pereira, Albertina Aveiro | Carvalho, Ana Celeste | Fialho, António José | Câmara, Carla | Ribeiro, Francisco Mota | Botelho, Leonor Silveira | Perquilhas, Maria | Latourrette, Vítor | Costa, Salvador da | Gemas, Laurinda | Paz, Margarida | Novais, João | Caeiro, Manuel
Outros recursos:
Localização: OMU.565/B (CEJ) - 30000029712
OMU.565/B (CEJ) - 30000029857

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