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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais
Autor(es): Mário António Lobato de Paiva
Resumo: O Autor pronuncia-se sobre a responsabilização do Estado pela circulação na internet de informações pessoais obtidas a partir de bases de dados criadas e mantidas por tribunais.
Publicado em: In: Lusíada.. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2003. - ISSN 0872-2498. - 2 Série, Nº 2 (Jan.-Dez. 2004), p. 175-183
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Direito da informática | Protecção de dados pessoais
Veja também: Paiva, Mário António Lobato de
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: A carta de Heredia : regras mínimas para a difusão de informação judicial em internet
Autor(es): Mário Antônio Lobato de Paiva
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra. - N.º 39 (Set. de 2004), p. 41-50
Assuntos: Internet | Sistema judiciário | Informação jurídica
Veja também: Paiva, Mário Antônio Lobato de
Localização: PP.193 (CEJ)