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Base bibliográfica geral
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Título: O sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia : entre a autonomia e o compromisso
Autor(es): Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
Resumo: A autora analisa, numa perspectiva dinâmica e evolutiva, o modo como a construção europeia implicou a construção da tutela dos direitos fundamentais, desde as Comunidades até à Uniâo. Com indicação da jurisprudência mais marcante, acompanha o caminho aberto pelo Tribunal de Justiça das (então) Comunidades Europeias, inicialmente através da referência aos princípios gerais de direito, que progressivamente foram servindo de instrumento para o reconhecimento de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária, depois abrindo-se a instrumentos internacionais, designadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e a direitos oriundos dos ordenamentos constitucionais dos Estados-Membros, com a preocupação de essa abertura não prejudicar o carácter autónomo do direito comunitário. Salienta ainda a relação da Comunidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que nem sempre foi linear. Acompanhando a instituição e crescimento da União, trata o tema dos direitos fundamentais desde Maastricht a Lisboa e o sentido da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para em seguida retomar a função do Tribunal de Justiça da União Europeia na tutela e aplicação desta camada de normatividade, bem como a delicada relação entre aquele e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em semelhante tarefa. Por fim, alinham-se algumas questões e dificuldades suscitadas por uma adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente se aquele passo implicará ou não uma tutela acrescida dos direitos fundamentais.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 14 (Mai.-Ago. 2011), p. 11-28
Assuntos: Direitos fundamentais | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | União Europeia
Veja também: Pacheco, Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Algumas considerações sobre a carta europeia dos direitos fundamentais da união europeia
Autor(es): Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
Publicado em: In: "Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique", Porto, n. 11, Out. (2003), p. 29-43
Assuntos: Direitos fundamentais | União Europeia
Veja também: Pacheco, Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Crise e viabilidade dos sistemas de segurança social : as facetas da cidadania europeia na jurisprudência recente da União Europeia
Autor(es): Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
Resumo: A UE é uma União de Direito fundada nos direitos fundamentais. Os Tratados iniciais não continham qualquer catálogo de direitos, todavia, o TJUE integrou-os pela via dos princípios gerais de direito. Por sua vez, o art. 6.º, n.º 1, TUE, vem positivá-los através da integração da CDFUE. Neste quadro, a cidadania europeia atribui direitos aos indivíduos situando-nos no centro de uma estrutura normativa plural. Ora, partindo das liberdades fundamentais o TJUE, dissociou o conceito de “trabalhador” e de “cidadão europeu”, desvinculando o último da justificação económica das liberdades e da necessidade de circulação. Após percorrer alguma jurisprudência a Autora indica que embora a crise gere desassossegos na faceta social da cidadania e que a agonia do Estado social paire sobre Luxemburgo indiciando um retorno aos condicionalismos da livre circulação – o «estatuto fundamental dos cidadãos» – ancorado na ideia de que o nexo de nacionalidade tem cedido vez à residência, continuará a sustentar um espaço comum entre o “nós” e o “eles”
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 5, n.º 9 (jan.-jun. 2017), p. 181-202
Assuntos: Cidadania europeia | Direitos fundamentais | Princípio da igualdade | Princípio da não discriminação | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Veja também: Pacheco, Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro
Localização: PP.311 (CEJ)