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Base bibliográfica geral
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Título: Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 360 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0808-3
Assuntos: Direito económico | Sector público | Direito constitucional | Sector privado | Empresa pública | Privatização | Direito administrativo
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.55 (CEJ) - 30000020367

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Título: Revisão do regime legal do ilícito de mera ordenação social
Autor(es): Maria Fernanda Palma, Paulo Otero
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa", Lisboa, V. 37, (2), 1996, p. 557-591.
Assuntos: Coima | Contra ordenação
Veja também: Palma, Maria Fernanda | Otero, Paulo
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Privatizações, reprivatizações e transferências de participações sociais no interior do sector público
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1999
Descrição física: 140 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0902-0
Assuntos: Direito económico | Privatização | Participação social | Empresa pública
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.54 (CEJ) - 30000020364

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Título: Personalidade e identidade pessoal e genética do ser humano : um perfil constitucional da bioética
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Almedina, 1999
Descrição física: 104 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1244-1
Assuntos: Direito constitucional | Direitos do homem | Genética
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DME.172 (CEJ) - 30000018375

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Título: O valor jurídico penal do referendo ministerial
Autor(es): Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 56, (1), Janeiro 1996, p. 55-156.
Assuntos: Direito constitucional
Veja também: Amaral, Diogo Freitas do | Otero, Paulo
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Os militares e o direito de manifestação
Autor(es): Paulo Otero
Publicado em: In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. III. - p.599-625
Assuntos: Direito militar
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.61 (CEJ)

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Título: Os contra-interessados em contencioso administrativo : fundamento, função e determinação do universo em recurso contencioso de acto final de procedimento concursal
Autor(es): Paulo Otero
Publicado em: In: In://Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. - p. 1073-1102
Assuntos: Filosofia do direito e do estado | Direito administrativo
Veja também: Otero, Paulo
Localização: FRS.250 (CEJ)

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Título: O poder de substituição em direito administrativo : enquadramento dogmático-constitucional
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Lisboa : Lex, 1995
Descrição física: 2 vols. ; 24 cm
Notas: Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Direito
ISBN/ISSN: ISBN 972-9495-47-5
Assuntos: Direito administrativo | Direito constitucional
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DMV.178 (CEJ) - 30000005540
DMV.178 (CEJ) - 30000005541

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Título: O acordo de revisão constitucional : significado político e jurídico
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1997
Descrição física: 49 p. ; 20 cm
Notas: Breve estudo feito durante um debate sobre a revisão constitucional organizado e realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 16 de Janeiro de 1997
Assuntos: Direito constitucional | Revisão constitucional
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DNA.165 (CEJ) - 30000011299

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Título: Manual de direito administrativo
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: v. ; 24 cm
Notas: 1º v.: 596 p. - ISBN 978-972-40-5388-2
ISBN/ISSN: ISSN 08070-3116
Assuntos: Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DMV.407 (CEJ) - 30000027817

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